DOC. 241.0301.1319.3488

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Impossibilidade de exigência do desconto de 2/5 da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja,- 1/6 (um sexto).

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