STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Ação penal. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».
«A despeito do rito sumaríssimo do «habeas corpus», que não comporta no seu curso longa investigação de fatos, nem dilação probatória, é admissível o seu uso para fins de trancamento da ação penal, quando esta é desprovida de justa causa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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