TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos CPC, art. 382 e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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