Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IPTU. Lançamento de tributo. Base de cálculo. Erros de direito e de fato. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

502 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Afastamento apenas do arbitramento - Recurso parcialmente provido

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503 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Ribeirão Preto. Exercício de 2000. Valores constantes na planta genérica expressos em indexadores. UFM. Unidade Fiscal Municipal, em substituição à moeda corrente. Validade. Não ocorrência de majoração da base de cálculo do IPTU, em valor excedente ao da mera correção monetária. Estipulação apenas da forma de conversão das UFM em moeda corrente, não se estabelecendo nova base de cálculo do imposto, o que demandaria edição de lei. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ITBI - Município de Atibaia - Decisão de indeferimento da liminar - Base de cálculo - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador - Devida a correção monetária a partir da integralização do capital social - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado - Recurso parcialmente provido

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505 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis. Base de cálculo. Utilização do IPTU para apuração do ITCMD. Possibilidade. Aplicação dos artigos 9º e 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 46655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no art. 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitado o reexame necessário.

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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estipulados no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegação de prescrição que parece estar sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à base de cálculo do IPTU, a discussão envolve a suposta paralisação de obras de um shopping center. Circunstâncias que não foram demonstradas de plano, sendo necessários esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Demais questionamentos os quais afetariam o quantum devido, mas não a situação de inadimplência. Perigo de dano tampouco demonstrado. Possibilidade de alienação judicial imediata do imóvel que deve ser preservada. Decisão mantida. Recurso não provido

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507 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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508 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória de débito fiscal. Cidade de Santos. Autora que imagina que o valor venal do imóvel está supervalorizado, em desconformidade com a previsão do CTN, art. 33. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, na verdade, o valor venal se encontra abaixo do valor de mercado, não havendo nenhum abuso ou ilegitimidade na base de cálculo do IPTU. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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510 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO PODE MODIFICAR A LEI - AFRONTA AO AO art. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ICMD, PORÉM, MAS MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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514 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Inadequação do procedimento de arbitramento (CTN, art. 148) no caso concreto - Existência de valor venal exato, de acordo com a lei de referência (CTN, art. 38) e sobre o qual paira fé pública - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto à forma de atualização do valor a ser repetido

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515 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

516 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU -

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo sobre o valor venal para fins de IPTU. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

518 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desse modo, a base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do bem ou pelo valor da transação declarado pelo contribuinte na lavratura do instrumento. A questão foi dirimida com a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2243516-62.2017.8.26.0000 - Tema 19/TJSP) em que se buscou discutir e determinar a correta base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, fixando-se a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior. (TJSP, IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, julgado em 23/05/2.019). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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519 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

520 - TJSP. Apelação Cível. IPTU. Município de Bragança Paulista. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c repetição de indébito, formulado, ainda, pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo do imposto. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do tributo e condenar o réu à repetição dos valores pagos a título de IPTU dos anos de 2013 em diante. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Eventuais restrições ambientais que não se prestam, por si só, a fundar convicção acerca da efetiva inviabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Sentença que não encontra alicerce em evidências probatórias sobre a perda da utilidade econômica do bem. Possibilidade, de eventual redução do valor de mercado que deve ser dirimida, para o caso de acolhimento do pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo. Indispensabilidade da prova pericial para o deslinde da causa. Necessidade de se aferir em que medida as restrições ambientais obstam o exercício dos poderes inerentes à propriedade (se parcial ou totalmente). Requerimento de prova pericial realizado pelos autores. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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521 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

522 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

523 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

524 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

525 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

526 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

527 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da existência de PGV _ Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU do exercício de 2014 para terreno com finalidade de construção de loteamento. CTN Municipal de Resende (Lei Complementar 01/2013) e Lei municipal 1.834/93 que aprova, em seu art. 18 (Anexo 1), a Planta Geral de Valores Mobiliários para fins de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tema 1084 do STJ que se amolda ao caso concreto: ¿É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório¿. Recurso Desprovido

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528 - TJSP. Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. Ementa: Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Correta a determinação do recálculo do valor, ressalvada a possibilidade de revisão do lançamento do tributo na forma do CTN, art. 148 Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do aumento do capital social. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido

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530 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD. Recolhimento com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, para os imóveis urbanos, e do ITR, para os imóveis rurais. Possibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

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531 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

532 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.

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533 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário providos em parte.

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534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

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535 - TJSP. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Realização de doação de imóvel. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro pra fixação d base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Princípio da legalidade tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e Remessa Necessária que são improvidos

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536 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Fato gerador do tributo o registro da transmissão no CRI, a impedir a contagem de encargos moratórios até respectiva data. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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537 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte, tão somente para afastar pronunciamento acerca dos emolumentos e despesas cartorárias, porque não formulado o respectivo pedido. Reexame necessário parcialmente provido

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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. ITBI sobre integralização de capital. Município de São Paulo. Tutela antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu em parte a liminar estabelecendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, arredados encargos moratórios antes da data de registro no CRI. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Decisão reformada em parte para conceder a tutela considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso provido

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539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

540 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, implicou majoração indireta do tributo, em violação ao princípio da reserva legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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541 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

542 - TJSP. Itbi. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis». A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do CTN, art. 148. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal 11.154/1991. Procedimento de arbitramento da base de cálculo. Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso do Município desprovido.

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543 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco com vistas ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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544 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária parcialmente provida

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545 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Questionamento da legalidade do lançamento de IPTU sobre bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência que foram impostos à parte autora. Controvérsia recursal que envolve apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Conforme bem constou do julgado recorrido, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na ordem estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, de forma que, uma vez inexistente qualquer proveito econômico no desacolhimento do pedido desconstitutivo do crédito tributário, deve ser utilizada a base de cálculo subsidiária referente ao valor da causa. Ao contrário do que argumenta o ente municipal, não há ganho em não perder. Apelo improvido.

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546 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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547 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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548 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Necessidade de ressalvar a possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantid

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549 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Consideração do valor venal do bem imóvel urbano na data da abertura da sucessão. Cabimento. Valor que não pode ser inferior àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Inteligência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. Complementação do valor do imposto (ITCMD) a ser recolhido determinada. Recurso improvido.

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550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido. O recurso comporta acolhida. Presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo: a execução está devidamente garantida pela penhora do imóvel de elevado valor, conforme exige o art. 16 da LEF. Outrossim, a probabilidade do direito está evidenciada pela alegação fundamentada de erro na base de cálculo, o que, se comprovado, compromete a legalidade da cobrança tributária. Por fim, o perigo de dano irreparável é manifesto, diante da iminente expropriação do bem antes da definição sobre a legalidade da dívida fiscal, com risco de enriquecimento indevido da Fazenda Pública. A tutela cautelar é necessária para evitar-se prejuízos irreversíveis ao agravante e preservar-se a utilidade do processo executivo. Decisão reformada - Recurso provido para suspender-se o processo executivo até o julgamento final dos embargos à execução fiscal

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