Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1013.7800

251 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de nulidade. Não condução do paciente ao Juiz após flagrante. Superveniência de decisão decretando preventiva. Questão superada. Alegação de ausência de motivos para a custódia. Decisões devidamente fundamentadas. Medida necessária. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Eventual nulidade no flagrante fica prejudicada quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converte a medida em preventiva, constituindo novo título a justificar a privação da liberdade.. 2. Presente a materialidade do delito e os indícios da autoria, se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, considerando a periculosidade social do agente, com risco à ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1170.6905

252 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fuga para tentar escapar ao flagrante. Alegação de desproporcionalidade da medida com base em pena hipotética. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9002.9200

253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante dos recorrentes, foram apreendidos 494 gramas de cocaína, uma balança de precisão e outros materiais comumente utilizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.8327.7588.4223

254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) : 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) : 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8590.3000.0700

255 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5000.5100

256 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6002.6800

257 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prisão em flagrante em conhecido ponto de tráfico, prova oral colhida sob o crivo do contraditório, apreensão das drogas e dinheiro com a ré, assim como a forma de acondicionamento do entorpecente que são fortes indicadores da realização da traficância. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8003.1000

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade da droga. Envolvimento de adolescente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.4300

259 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os paciente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5679.3520

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Manifestação posterior do ministério público. Ausência de ilegalidade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional evidenciada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7422.9743.3052

261 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. desacato. resistência. lesão corporal. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas, desacato, resistência e lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória. III. Razões de decidir. 3. Decisão do Juízo «a quo» fundamentada no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Crime em tese cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1002.2700

262 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0826.1910

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. 1 é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 3 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0978.7242

264 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Justa causa evidenciada pelas instâncias ordinárias. Fundadas razões. Flagrante de crime permanente. Autorização do proprietário. Fuga. Flagrante na busca pessoal. Validade da busca domiciliar subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por infração aa , II, questionando a legalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. A defesa alega nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, requerendo seu desentranhamento e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.7633.1428.8367

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os acusados nos seguintes termos: I) : 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; II) : 03 (três) anos e 09(nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Em virtude do concurso material, a resposta penal para cada condenado ficou definida em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1500 (mil e qui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1833.8821

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação adotada na origem, qual seja a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida. 3 - Verifica-se que o decisum a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9218.5467.2444

267 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Valdionor Plácido Vieira da Silva em favor de Everton dos Santos Pereira, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita, família constituída e a quantidade de entorpecente apreendida é pequena. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar diversa ou concessão de liberdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8298.4427.3580

268 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente armazenada em diversidade de locais e de vultosa quantia em dinheiro, bem como reincidência do paciente. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0148.8305

269 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Desobediência. Negativa de autoria. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Substituição da prisão em razão da existência de filhos menores. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade do entorpecente apreendido. 4,560 kg de cocaína e 572 unidades de ecstasy. Circunstâncias da prisão em flagrante. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. H abeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.0200

270 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.3000

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6446.8931.8615

272 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

por ilegalidade - Impossibilidade - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.0700

273 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Quantidade do entorpecente apreendido. Gravidade concreta do delito. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. 2 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a tese sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0977.4928

274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6003.5800

275 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 753,40 gramas de cocaína, uma balança digital, material para embalar drogas, um revólver e cinco munições, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente para garantia da ordem pública. 2. Ademais, o recorrente responde a outro processo criminal, por tentativa de homicídio, porte ilegal de arma e uso de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4012.1300

276 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de entorpecente. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do , § 2. º. 2 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.7500

277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido .

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os paciente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2873.7477

278 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.1434.5901.8791

279 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória decorrente da ausência de fundada suspeita para busca pessoal e a revogação da prisão preventiva. 1. Alegada ilicitude probatória. Não acolhimento na via eleita. Necessidade de produção de prova e aprofundamento da questão no curso da regular instrução processual, sob o crivo do contraditório. 2. Prisão preventiva. Fundamentos concretos que denotam a necessidade da custódia cautelar. Grande quantidade e variedade de entorpecente. 3. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1127.9888

280 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0900

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A não realização da audiência de custódia, segundo pacífico entendimento desta Corte, não tem o condão de ensejar a nulidade da prisão em flagrante, sobretudo quando poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.8518.8239.0523

282 - TJSP. Latrocínio tentado e posse de drogas para uso próprio - Prisão em flagrante na posse de uma porção de entorpecente - Confissão extrajudicial de participação no roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento seguro nas duas fases - Depoimentos de policiais confirmando essa realidade - Retratação isolada do réu - Prova segura e suficiente - Condenação mantida; Roubo qualificado - Pena - Condenação anterior atingida pela prescrição da pretensão punitiva - Maus antecedentes - Não reconhecimento - Regime prisional correto - Recurso provido em parte para redução da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.0802.3446.6502

283 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime aberto. Penas alternativas. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Possibilidade. Precariedade da situação econômico-financeira do réu. Dado provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1270.3000.2500

284 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente («maconha»). Inadequação da via processual. Prisão embasada na gravidade abstrata do delito. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a prisão cautelar para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsite ao crime» (HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória para réu preso em flagra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0489.4886.6206

285 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33, caput e art. 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente preso em flagrante, com três adolescentes infratores, na posse compartilhada de farta quantidade e variedade de material entorpecente, em comunidade dominada por facção criminosa. O outro elemento não identificado conseguiu se evadir, após efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. Decisão atacada fundamentada e nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.0494.8154.9982

286 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão atacada fundamentada - CF/88, art. 93, IX. Paciente preso em flagrante com outros dois denunciados e um menor infrator, na posse de farta quantidade de material entorpecente. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, a prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade da prisão para de garantia da ordem pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, com pena superior a 4 anos, cumprido requisito I, do CPP, art. 313. Contemporaneidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2414.7360

287 - STJ. Habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante em 24.09.10. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. Art. 93, IX da CF/88 Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (apreensão de dois quilos e cento e cinquenta gramas de cocaína). Fundamentação idônea. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pela denegação. Ordem denegada.

1 - Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do ; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantém (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.8589.1568.3849

288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) : 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária; II) : 04 (quatro) anos de reclusão e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 1598 (mil quinhentos e nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5148.4202.1108

289 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1006.5100

290 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7279.5500

291 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.5100

292 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1560.3071.5067

293 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal (ii) a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Pertinência não demonstrada. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. 4. Legalidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.8145.9001.4279

294 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack», com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7004.9200

295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9004.0600

296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.0266.6297.3205

297 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, para fins de tráfico, 03 porções de cocaína (01 grama) e 04 porções de maconha (838,1 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos guardas municipais. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7911.7827

298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de flagrante forjado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

1 - Examinar a tese referente à ilegalidade do flagrante, por supostamente forjado, demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NOTÍCIA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8004.2100

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à desclassi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.7413.0653.0660

300 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Acusados absolvidos da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro nos arts. 157 e 386, II, do CPP. Recurso ministerial busca a reforma da sentença para condená-los pelo cometimento do delito previsto na . Com razão ao Ministério Público. A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas. Laudo de exame de entorpecente atestou tratar-se de 168,32g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 80 embalagens do tipo saco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações