DOC. 333.2177.0996.1267

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que determinou a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Apelo da autora para obter a restituição em dobro - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, uma vez que as parcelas contratadas foram pagas antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e não houve indício de má-fé - Dano moral não configurado - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Honorários advocatícios mantidos em favor do patrono da parte autora ante a ausência de contrarrazões - Recurso improvido