TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Insurgência do autor - Relação de consumo - Inexistência - Questão envolvendo pessoa jurídica e a contratação de serviço para a divulgação do estabelecimento por meio da inserção de anúncio no site www.guiaplus.net.br, visando a incrementar a atividade - Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte, não evidenciada - Contratação por escrito, ao contrário da alegação inicial de que ela teria se dado por telefone - Contrato que apresenta clareza quanto ao seu objeto, valor e forma de pagamento - Contrato assinado por pessoa que, segundo relato inicial, era funcionário da autora, e que se se identificou em boletim de ocorrência acerca dos fatos, como gerente da apelante - Réplica sem questionamento algum acerca da falsidade de assinatura - Inovação recursal neste tema, que não tem o condão de afastar a certeza de que o próprio empregado se identificava como «gerente do estabelecimento - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Cobrança não abusiva, havendo, por outro lado, prova de veiculação da peça publicitária - Pedidos de rescisão contratual sem custo ou ônus algum para a autora, e de restituição de valores - Improcedência mantida - Dano moral não configurado, diante de ausência de conduta ilícita da ré - Sentença mantida - Recurso improvido
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