DOC. 683.8533.0473.4830

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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