251 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2071.6550.1068

252 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR. ACIDENTE FATAL. GENITOR DA AUTORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR. ACIDENTE FATAL. GENITOR DA AUTORA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.2421.3094.5404

253 - TJSP. APELAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Imóvel financiado e segurado pelos réus apresentou vícios construtivos, como infiltrações e desmoronamentos parciais, constatados por perícia técnica. Cobertura securitária. Negativa de cobertura baseada em cláusulas excludentes. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais que restringem a cobertura para vícios ocultos e vícios construtivos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Aplicação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.7937.1338.7092

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.1800

255 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusivamente à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.3280.6000.1600

256 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que queria, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0001.4900

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo ministério público do Estado de São Paulo, em face do município de Dois córregos. Afirma o Parquet que, em 16/11/2011, foi instaurado o Inquérito Civil 266/2011, para fins de apuração do estado de conservação da «Estrada Municipal Vicinal Léo Guaraldo». Alega-se que o requerido teria reconhecido a necessidade de construção de uma nova tubulação, ou de uma ponte no local. Contudo, sustenta que o Município não informa em qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.2636.6599.8122

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS NO SENTIDO DE PROMOVEREM MEDIDAS QUE POSSAM ELIMINAR O RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA DA COMUNIDADE DO MORRO DO ENCONTRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. 1 .

Compulsando os autos, é possível observar que as pretensões do Parquet se encontram apoiadas no laudo científico produzido pela empresa Concremat Engenharia, que fora contratada pela Fundação GEO-RIO para analisar os riscos de deslizamentos futuros de diversas regiões do Município do Rio de Janeiro, tendo sido classificadas as áreas da Comunidade Morro do Encontro em «alto», «médio» e «baixo», considerando a possibilidade de eventuais desmoronamentos geológicos. 2. Quanto ao te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5001.3700

259 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 - Os fatos e a ocupação irregular da Área de Preservação Permanente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)