STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo ministério público do Estado de São Paulo, em face do município de Dois córregos. Afirma o Parquet que, em 16/11/2011, foi instaurado o Inquérito Civil 266/2011, para fins de apuração do estado de conservação da «Estrada Municipal Vicinal Léo Guaraldo». Alega-se que o requerido teria reconhecido a necessidade de construção de uma nova tubulação, ou de uma ponte no local. Contudo, sustenta que o Município não informa em qual data tais obras teriam início, limitando-se a afirmar que não possuiria recursos orçamentários próprios para tanto. Requer a condenação do réu a elaborar e implantar um projeto de reformulação e conservação da ponte existente na rodovia, bem como de drenagem das águas pluviais, a fim de evitar desmoronamentos e, ainda, a instalação de equipamentos de segurança, visando sanar os riscos aos quais os usuários estão expostos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento à apelação tão somente para reduzir a multa diária fixada.
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