Desmoronamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8314.6003.9400

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Desmoronamento de terra. Morte de trabalhador. Alegação de inocorrência da comprovação da culpa. Impossibilidade de reexame perante a via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Impossível de rever a ocorrência de culpa do acusado eis que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas circunstâncias e elementos apresentados no decorrer da lide. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 315.3226.9743.8171

52 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência. APELO DOS AUTORES. Recorrentes que, regularmente intimados, não recolheram o preparo. Deserção configurada. Art. 1.007, CPC. APELO DO RÉU. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Falecimento da autora, proprietária do imóvel vizinho, sucedida pelo espólio devidamente habilitado na demanda. Arts. 110, 687 a 692, todos do CPC. OBRAS DE TERRAPLANAGEM EXECUTADAS PELO APELANTE QUE COMPROMETERAM A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO. Falhas que implicaram em risco de desmoronamento do imóvel do autor. Fissuras e trincas nas casas do seu imóvel (seis delas destinadas a locação), além do recalque do piso e o desmoronamento da escada e do muro lateral. Responsabilidade objetiva do construtor. CCB, art. 1.311. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo réu-apelante insuficiente para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Não conhecido o apelo dos autores e desprovido o apelo do réu

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Doc. 176.2830.8001.5800

53 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Deixando companhia de saneamento básico de figurar nos cadastros municipais como proprietária ou beneficiária de servidão de passagem de área ocupada irregularmente onde edificadas moradias, inadmissível seja compelida, na condição de demandada, a identificar e remover residências que se encontrem em situação de risco de desmoronamento recolocando-as em local adequado. Recurso provido.

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Doc. 220.4281.1744.8824

54 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento. Cobertura. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 178.1555.6001.5400

55 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil p... ()

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Doc. 183.2032.1005.4100

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Qualificação jurídica dos fatos. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos ao imóvel em relação aos prejuízos advindos de vícios construtivos. Risco de desmoronamento reconhecido. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se examinem as demais questões diretamente ligadas ao contexto fático probatório. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9273.9001.3300

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Os autores e sua filha de pouca idade foram abandonados à própria sorte pela ré, que, negligente, tardou mais de dois anos para reconstruir o lar que habitavam, vilipendiando valores constitucionais fundamentais (dignidade humana, propriedade e moradia). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

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Doc. 210.6241.1563.6445

58 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro habitacional. Perícia. Ausência de risco de desmoronamento. Vício de construção não coberto pela apólice de seguro. Abusividade. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 497.9231.4025.7351

59 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU PROBLEMAS NA TÉCNICA UTILIZADA PARA CONSTRUIR O MURO DE ARRIMO - DESMORONAMENTO DA CONTENÇÃO - RECONSTRUÇÃO QUE CULMINOU NA POSTERIOR NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO MURO - RESPONSABILIDADE DO RÉU BEM LANÇADA NA SENTENÇA - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

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Doc. 210.8261.0613.4902

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aplicabilidade do código do consumidor. Ausência do risco de desmoronamento do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova pericial produzida, e na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.8150.9000.4900

61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desmoronamento. Fundamento da sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, que os elementos probatórios, embora insuficientes para a condenação, não levam à conclusão de que a conduta do agravante não foi causa do desabamento dos prédios, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a alteração do fundamento da sentença absolutória para aquele previsto no , IV, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do ... ()

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Doc. 231.0110.8276.3800

62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Risco de desmoronamento. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Multa decendial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento da insurgência quanto ao ponto.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da responsabilidade d... ()

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Doc. 160.3983.4001.8200

63 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de imóvel. Desmoronamento. Sinistro não sujeito a cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa da indenização do seguro teve por fundamento a ausência de pactuação, no respectivo contrato, da cobertura de sinistro de desabamento. A revisão deste entendimento depende de reexame do conjunto probatório constante dos autos, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não reconhecida pelo acórdão a circunstância de ter sido o seguro contratado a «risco absoluto», deixaram de ser opostos embargos de declaração para provocar a manifestação a respeito do ... ()

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Doc. 163.9273.9001.3200

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.9800

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 230.3130.7993.3605

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Laudo pericial demonstrando a inexistência do risco de desmoronamento dos imóveis. Ausência de cobertura securitária. Inexistência do dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9760.9254

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns gerais alfandegados, aqueles cuja atividade precípua está prevista no , qual seja, a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se enquadrando nessa categoria o operador portuário e lhe sendo inextensível o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito decreto.» (AgRg no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 145.0062.8003.0200

68 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Acidente em linha do metrô. Danos sofridos em imóvel em decorrência de desmoronamento de poço de estação do metrô em construção. Manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Atribuição à Companhia do Metrô, corré, do ônus de adiantamento dos salários periciais, na proporção de cinquenta por cento. Possibilidade por se tratar de matéria afeta a relação de consumo. Proprietário do imóvel que é considerado consumidor por equiparação. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7939.0893

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Imóvel. Estrutura. Vícios construtivos. Desmoronamento. Risco afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Habitabilidade. Comprometimento. Ausência. Seguro. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de questões que demandem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que não há risco de desmoronamento e habitabilidade do ... ()

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Doc. 195.9240.2008.6900

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Prescrição reconhecida. Dissídio jurisprudencial quanto à quitação do contrato de financiamento não conhecido. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cobertura securitária e direito à indenização afastado com base nas provas. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Rever o julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à pretensão de recebimento de indenização por vício na construção estar fulminada pela prescrição, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de a garantia securitária não poder ser extinta em virtude da quitação do contrato de financiamento, verifica-se o recurso especial foi interposto com fun... ()

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Doc. 210.7565.9007.6800

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Necessidade de garantia às partes da ampla defesa. Desconstituição do acórdão embargado e da decisão monocrática agravada. Necessária oportunização aos litigantes da realização de sustentações orais em sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, desconstituindo as decisões anteriores para submeter o próprio recurso especial a julgamento colegiado.

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Doc. 476.6710.9880.9830

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO FILHO DE VÍTIMA DE DESMORONAMENTO, DECORRENTE DE FORTE CHUVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015 . AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SEU VÍNCULO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS A PROVA DA ALEGADA PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.1852.0001.9300

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Cobertura da apólice. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial de imóvel. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os imóveis referenciados na inicial não possuíam vícios de construção, com a consequente possibilidade de desabamento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos pelo instrumento contratual, bem como o reconhecimento da possibilidade de desabamento parcial ou total dos respectivos imóveis, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a ... ()

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Doc. 193.5400.8001.1800

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura restrita por vícios construtivos de risco iminente de desmoronamento. Inexistência de comprovação. Indenização indevida. Abusividade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7565.9007.6000

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Possibilidade de desmoronamento. Legitimidade ativa. Necessidade de expresso reexame.

«1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/1... ()

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Doc. 144.9060.0008.0900

76 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 241.0310.7917.2647

77 - STJ. Recurso especial. Seguro habitacional. Ameaça de desmoronamento. Competência. Precedente da segunda seção. Antecipação de tutela e previsão contratual para pagamento de encargos pessoais dos segurados. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento» (1.091.363/SC, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25.5.2009). II.- A verificação da... ()

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Doc. 195.2744.8005.4200

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Cobertura securitária. Perícia que atesta a ausência de risco de desmoronamento total ou parcial. Vício de construção que, por si só, não está coberto pela apólice de seguro. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da cobertura securitária e os vícios constantes no imóvel - demandaria, necessariamente, rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.6591.0013.7200

79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nunciação de obra nova. «Quantum debeatur» fixado por perícia técnica. Valor quitado. Pretensão de acréscimo de despesas com hospedagem. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação oportuna, bem como do cálculo elaborado. Respeito ao limite da coisa julgada. Levantamento do embargo à obra. Inoportunidade. Risco de desmoronamento do imóvel afetado pela obra. Ambiente inseguro para residência de crianças. Reparos imediatos. Concessão de prazo para início e conclusão das obras, autorizado, posteriormente, levantamento da obra embargada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0060.7760.1926

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Abusividade das cláusulas contratuais. Ressalva quanto à exclusão de vícios inerentes à construção. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência des... ()

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Doc. 148.0310.6007.6000

81 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput». Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Imóveis com ameaça de desmoronamento. Desocupação. Incidência da Súmula 57/TJPE. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos aluguéis de novas moradias, bem como pelas tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica, despesas condominiais e de vigilância dos imóveis sinistrados.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento; 2 - A súmula 57 do TJPE registra que: ... ()

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Doc. 143.8792.9001.5700

82 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi... ()

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Doc. 203.3514.1006.1000

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Perícia que atesta a ausência de risco de desmoronamento total ou parcial. Vício de construção que, por si só, não está coberto pela apólice de seguro. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca de que os danos apresentados no laudo pericial não oferecem risco de desabamento, parcial ou total, não estando, consequentemente, cobertos pelo seguro habitacional - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6050.3001.8200

84 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3 - A par da regra geral do CCB/2002, art... ()

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Doc. 247.8109.4277.9931

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO -

Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do , VIII. - A Construtora do imóvel é detentora de todos os detalhes da obra e possui acesso direto aos profissionais responsáveis pela construção, devendo arcar com o ônus de demonstrar a regularidade da obra, ou se não for o caso, a qualidade dos materiais utilizados.

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Doc. 144.9584.1015.4300

86 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Manifesta improcedência dos argumentos de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial e prescrição. Improvimento do agravo legal.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Precedentes do E. TJPE; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no Inépcia inocorrente; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva; - Decisão agravada mantida, ante ... ()

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Doc. 195.9240.2008.5900

87 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3 - A par da regra geral do CCB/2002, a... ()

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Doc. 143.8792.9001.4800

88 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a v... ()

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Doc. 147.2823.0002.8100

89 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Desmoronamento de terreno sobre imóvel. Obra da municipalidade. Vítima. Soterramento. Ausência de fiscalização. Movimentação de terra. Danos morais e materiais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização e dos honorários. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade; o arbitramento de novo valor de indenização e de honorários, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0487.8220

90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Indenização por danos materiais e morais. Silo. Desmoronamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fato danoso. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na súmula 282/STF.

2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid o.

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Doc. 536.9787.9451.1797

91 - TJSP. Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 145.6064.2000.7300

92 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização. Obras. Contenção. Proteção. Desastres naturais. Desmoronamento. Encostas. Obrigação de fazer. Estado. Municipalidade. Recurso especial. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrazoado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o ... ()

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Doc. 205.2904.5001.8700

93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuai... ()

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Doc. 210.7151.2805.2185

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a multa cominatória ficou acumulada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se exorbitante, pois a demora no cumprimento da obrigação determinada na antecipação de tutela - construção de muro d... ()

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Doc. 928.8173.9765.6861

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema... ()

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Doc. 478.0144.2058.4013

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema... ()

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Doc. 211.1101.1118.1461

97 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Responsabilidade civil. Desmoronamento. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. 2 - Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões não satisfaz o dever de demonstração da negativa de prestação jurisdicional e, assim, da afronta... ()

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Doc. 930.2940.6549.2641

98 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - ... ()

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Doc. 150.4705.2013.0100

99 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da exordial e prescrição rejeitadas. Agravo improvido.

«Conforme determina o , §6º, acrescido pela Lei 13.000, é necessária a intimação da CEF para demonstrar interesse no feito, diligência a ser realizada no 1º Grau. Não obstante, apenas após a análise dos requisitos elencados pelo C. STJ - existência de apólice pública e demonstração do efetivo comprometimento dos recursos do FCVS, com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA - poderá haver o eventual deslocamento dos autos à Justiça Federal. ... ()

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Doc. 210.8080.4235.7651

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de imóvel. Ausência de risco de desmoronamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou as cláusulas contratuais e analisou as provas dos autos para concluir que os danos apresentados no laudo pericial não ocasionam risco de desabamento iminente e tampouco nenhum outro dano coberto pela apólice. Alte... ()

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