TJSP. APELAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Imóvel financiado e segurado pelos réus apresentou vícios construtivos, como infiltrações e desmoronamentos parciais, constatados por perícia técnica. Cobertura securitária. Negativa de cobertura baseada em cláusulas excludentes. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais que restringem a cobertura para vícios ocultos e vícios construtivos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária do banco financiador e da seguradora configurada. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. Alegação de inclusão da Caixa Econômica Federal e aplicação das normas do programa Minha Casa Minha Vida. Argumentos desconexos e impertinentes ao caso concreto. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. DANOS MATERIAIS. Comprovação dos prejuízos e nexo causal reconhecidos. Manutenção da condenação solidária ao pagamento de danos materiais para reparação das anomalias identificadas. RECURSO DA BRASILSEG. DANOS MORAIS. Exclusão da condenação. Reconhecimento de que os transtornos experimentados pelo autor configuram mero aborrecimento e não lesão extrapatrimonial. Descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso do Banco do Brasil a que se CONHECE EM PARTE e, na parte conhecida, se NEGA PROVIMENTO. Recurso da Brasilseg a que se DÁ PROVIMENTO para exclusão da condenação por danos morais
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