298 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação proposta por Concessionária de Rodovia - Sentença de procedência - Recurso pela Concessionária pugnando pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por outro Perito ou, no Mérito, pela redução do valor da indenização - Provimento parcial de rigor.
1. De proêmio, descabida a pretendida conversão do julgamento em diligência para elaboração de nova perícia por outro Perito Judicial - Inexistência de hipótese autorizadora porque não configurada inaptidão do Perito Judicial ou imprestabilidade do laudo e suas conclusões - Em verdade a insurgência da Concessionária diz respeito à matéria fática e sua interpretação e aferição - O descontentamento com as conclusões do perito judicial, de per si, não se prestam a desconstituir o trabalho pericial, mormente em se considerando que, na espécie, houve ativa colaboração pelos assistentes técnicos das partes com oferta, inclusive, de Laudos periciais bem como, ao final, oitiva pessoal do Perito Judicial em audiência especificamente designada para tanto - Pleito de conversão em diligência descabido.
Do Mérito.
2. Valor da indenização - Manutenção - Valor que já levou em consideração as circunstâncias e peculiaridades do local - Avaliação adotada pelo juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com o contraditório, um dos corolários da cláusula do devido processo legal, e com o princípio da justa indenização - Não há como se afastar os fundamentos do Juízo a quo no caso em apreço - A circunstância de o imóvel estar alegadamente situado em zona rural não desnatura seu potencial urbanizável tanto que já aprovado pelo Município loteamento no local - Laudo Pericial, ademais, que constatou que a área é beneficiada por diversos melhoramentos e equipamentos públicos (rede de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, estabelecimento de ensino/posto de saúde, meio-fio, iluminação pública, etc.) - Realidade fática que não pode ser desprezada sob pena de obstaculizar a justa indenização - Arbitramento judicial mantido.
3. Juros compensatórios - Admissibilidade - Os juros compensatórios correspondem aos frutos do capital, decorrentes da perda da posse sobre o bem - No caso dos autos restou evidenciado o potencial de renda da gleba.
4. Juros compensatórios e Juros de mora - Admissibilidade da condenação imposta na r. Sentença - Momento de incidência de cada um que se dá em momentos distintos - Inteligência do Tema 211 do C. STJ.
5. Condenação de atualização do valor arbitrado até a data de imissão na posse - Descabimento - Laudo Pericial que já considerou esta circunstância - Provimento ao apelo neste ponto.
6. Condenação no reembolso das custas e despesas do processo com incidência de juros de mora - Descabimento - Verba sujeito apenas a correção monetária - Provimento ao apelo neste ponto.
7. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios adequadamente arbitrados.
8. No mais, é de ser mantida a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sentença reformada em parte - Preliminares rejeitadas e no Mérito, provida em parte o recurso de apelação para promover pequenos reparos, mantida no mais a r. Sentença
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