Desapropriacao Imovel Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1755.6698

201 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural. Lei 8.629/93. Vistoria. Necessidade de notificação prévia. Intimação. Fazenda Pública. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado nos autos. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. 2 - À míngua de regra processual própria que estabeleça prerrogativa pro populo em prol da Fazenda Pública, prevalecem as normas gerais do CPC. 3 - Consectariamente, intimada a União para a prática de ato processual, o prazo tem como termo a quo a juntada aos autos do mandado, nas hipóteses em que a comunicação é engendrada por oficial de justiça (arts. 241, II, ... ()

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Doc. 861.2344.1522.8181

202 - TJSP. RECUSOS DE APELAÇÃO -

Desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, de imóvel localizado no Município de Piracicaba - Indenização - Sentença de parcial procedência - Prevenção diante do prévio julgamento dos Agravos de Instrumento 0021715-84.2012.8.26.0000, 0182640-54.2012.8.26.0000 e 2013844-32.2013.8.26.0000 - Irresignação da expropriada - Parecer de seu assistente técnico que indica que a faixa de domínio pertencente ao DER nas margens da Rodovia Laércio Corte (SP 147) não se confun... ()

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Doc. 241.0260.7838.7784

203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 177.2363.2004.1600

204 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman Benjam... ()

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Doc. 154.6474.7002.5200

205 - TRT3. Factum principis. Caracterização. Recurso ordinário. Factum principis. Não caracterização.

«Restando provado nos autos que os reclamados concorreram para a desapropriação do seu imóvel rural, não se caracteriza o factum principis, a teor do disposto nos e Entretanto, esta e. Turma Recursal, por sua d. maioria, em sua composição atual, entendeu estar caracterizado o factum principis, pois a paralisação da prestação de serviços decorreu de ato praticado por autoridade pública para o qual o empregador não concorreu.»

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Doc. 138.6493.5000.0400

206 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II. O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão que deferiu a pretensão suspensiva por entender que a retirada das famílias 'sem-terra' que ocupam imóve... ()

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Doc. 180.5454.3002.3400

207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do , § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.5742.7000.9600

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse social no caso concreto. Afastada a aplicação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993.deficiência de fundamentação das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteligência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

«1. No caso concreto, debate-se interesse patrimonial restrito às partes e destituído de generalização social. Ausente, portanto, a necessidade de atuação do Parquet, na forma do , § 2º, específica para as ações relativas à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. A deficiência das razões recursais que impede a exata compreensão da controvérsia nem esclarece a suposta afronta à legislação fe... ()

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Doc. 151.1671.8003.8100

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. O ora agravante se insurge contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, ... ()

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Doc. 151.1671.8003.8200

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. Os ora agravantes se insurgem contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/P... ()

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Doc. 147.3652.5000.0200

211 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Desapropriação. Notificação prévia realizada ao proprietário. Agravo regimental desprovido.

«1. A necessidade de dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular (, § 2º). 2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, po... ()

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Doc. 130.3643.5102.0447

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação Indireta - Pretensão voltada à indenização por apossamento administrativo sobre parte de imóvel rural e à extensão sobre a área remanescente em virtude de sua inutilização - Prescrição reconhecida pela sentença - Inconformismo da autora - Não cabimento - Apossamento ocorrido há vinte anos, conforme afirmado na petição inicial - Construção no local de uma lagoa para tratamento de água e de vias públicas - Tema Repetitivo 1.019 do E. STJ - Decurso do prazo de ... ()

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Doc. 173.9460.5001.6100

213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário feito em favor de particular. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Bem federal. Alienação «a non domino». Necessidade de citação do estado-membro em que se localizar o imóvel. Cogência normativa. Fundamentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal. Agravo em recurso especial interposto por parte beneficiada pelo juízo de inadmissibilidade de apelo raro interposto pela parte adversária. Ausência de interesse recursal.

«1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial meramente indicada como hipótese de cabimento sem que tenha havido argumentação nesse sentido na petição recursal. Hipótese da Súmula 284/STF. 3. Nas demandas de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária que recaiam sobre bem imóvel rural objeto de reg... ()

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Doc. 210.5050.7405.0681

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «Elisabete Spegiorin, Osvaldo Spegiorin e Aristides Spegiorin ingressaram com ação de indenização por desapropriação contra Departamento de Estrada e Rodagem (DER). Sustentam que são proprietários de uma propriedade rural localizada à margem da Rodovia Marechal Rondon, da qual parte foi desapropriada pelo requerido, porém sem ressarci... ()

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Doc. 154.6670.1002.2600

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cadeia dominial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ.

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Doc. 390.4045.8910.9631

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COTA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE TERRA À MARGEM DA REPRESA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL EQUIPARADO À BEM PÚBLICO. PERDA DA POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. MERA DETENÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES ERIGIDAS. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse da área abaixo da cota de desapropriação (626,3 metros), com a determinação de demolição e recuperação da aérea de preservação permanente degradada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) determinar se houve perda da posse por esbulho e, consequentemente, se a r... ()

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Doc. 180.5454.3003.6100

217 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Legitimidade. Sub-rogação. Juros compensatórios.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. (AgInt no REsp 1643421/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 20/10/2017; (AgInt no RE... ()

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Doc. 211.0475.4000.7700

218 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. II - A ação foi julgada improcedente, diante da comprovação de se tratar de imóvel produtivo, o que fora constatado, também, em outras ações ordinárias correlatas, decisão mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,... ()

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Doc. 161.5471.8003.2700

219 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. 2. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010). 3. Todavia, é preciso reconhecer a inexigibil... ()

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Doc. 295.0655.1258.9147

220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, e... ()

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Doc. 158.4113.4000.1900

221 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Vistoria. Notificação prévia. Nulidade. Não configurada. Índice de produtividade. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Inovação recursal. Incabível.

«1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de seguranç... ()

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Doc. 147.1031.9000.0600

222 - STF. Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.

«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe () somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. II. - É essencial a transcrição no registro público do contrato particular de venda do imóvel para o fim de excluí-lo do decreto expropriatório. No caso isto não ocorreu. III. - Contagem do rebanho bovino: controvérsia, a exigir dilação probatória, o que não se admite no processo do mandado de segurança, dado que dire... ()

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Doc. 168.2691.5001.5700

223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente i... ()

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Doc. 313.5722.3458.0170

224 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. 2. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Expert que, conquanto tenha observado os critérios aplicáveis aos imóveis urbanos, não elucida a natureza do bem imóvel expropriando, eis que localizado em zona rural, com oportuno cadastramento junto ao INC... ()

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Doc. 210.8181.1673.7831

225 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Suspensão do procedimento expropriatório por tutela antecipada. Prazo decadencial propositura da ação de desapropriação. Fluência a partir da revogação de decisão interlocutória.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado «Fazenda Boa Esperança», situada nos Municípios de Coronel João Sá e Adustina, no Estado da Bahia. 2 - Mantendo a sentença do primeiro grau, o Tribunal de origem reconheceu a caducidade do decreto expropriatório. Consignou-se no acórdão que, no caso, o procedimento foi suspenso por decisão judicial, mas «houve cassação da tutela antecipada em 03/08/... ()

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Doc. 241.1090.3338.3163

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Revogação de mandato conferido ao procurador originalmente constituído pelas partes para a defesa de seus interesses em ação de desapropriação perante a Justiça Federal. Honorários advocatícios exigidos em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços. Pagamento efetuado pelo autor. Solidariedade da obrigação comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel rural em processo de desapropriação, sem sua anuência expressa acerca dos referentes valores. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu, com base no acervo probatório dos autos, que h... ()

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Doc. 143.5373.7001.9100

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra Geraldo Xavier Grunwald e sua esposa, visando a desapropriar propriedade rural denominada «Fazenda Barreirão», com área registrada de 5.823,1246 hectares, localizada no Município de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Atende ao postulado da justa indenização o acór... ()

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Doc. 241.1040.9921.5118

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 240.6100.1249.9712

229 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do , § 1º e , no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado so... ()

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Doc. 195.1684.5001.5600

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 5º Lei complementar 76/1993. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Nulidades relativas ao procedimento administrativo devem ser apreciadas em ação própria nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1 - Em relação à alegada violação do , sem razão os recorrentes a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. 2 - No tocante à inépcia da inicial, não configurada a violação dos , e CPC/1973... ()

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Doc. 138.6011.0000.6400

231 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Verba pericial. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão do Incra de reduzir os honorários periciais, fixados pelo Juiz em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), esbarra na Súmula 7/STJ, levando em conta que o objeto da perícia consiste na análise de imóvel rural com área registrada de 5183201 ha, no Est... ()

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Doc. 184.5243.6004.7200

232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Violação a normativos federais. Juros compensatórios. Possibilidade. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta inicial. Juros moratórios. Possibilidade. Observância do regime de precatórios. Condicionamento à eventualidade de mora. Reconhecimento de acordo entre as partes. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do 1973, CPC, da ADI-... ()

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Doc. 180.9035.3003.9700

233 - STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontr... ()

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Doc. 103.1674.7545.4400

234 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. , IV), sem que esteja identificada na sua averbação» (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). O Tribunal de origem, todavia, a despeito da orientação firmada pela Corte Suprema, entendeu que, «no caso,... ()

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Doc. 134.3833.2000.3700

235 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra p... ()

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Doc. 240.8261.2107.0391

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Avaliação do imóvel. Critérios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Divergência prejudicada.

1 - Decidiu, em suma, a Corte a quo (fls. 543-554): «A ação rescindenda trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra Valdo Favoreto e Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, objetivando a expropriação de parte do imóvel rural denominado Fazenda Nova Itaúna, situado no Município de Manoel Ribas/PR. [...] Na ação rescindenda, ao analisar o mérito, a e. Relatora, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou em parte a sentença, ap... ()

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Doc. 144.1690.2002.7700

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 181.5511.4008.8000

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe» pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e/STJ): «Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquan... ()

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Doc. 170.1825.7000.2400

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A tese de ocorrência da prescrição, sustentada pela expropriante, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 3. A conclusão da Cor... ()

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Doc. 184.3323.9002.2500

240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial. Possibilidade. Observância da contemporaneidade. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Resp 1.116.364/PI. Atualização monetária dos tda. Jurisprudência do STJ.

«1 - O , o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência d... ()

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Doc. 844.5674.1033.4702

241 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros com... ()

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Doc. 473.9110.4919.0435

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 26.440,24 m², situada na altura do km 104+600, do lado esquerdo da Rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), sentido Salto-Capivari, no bairro Buru, matriculada sob o 31.219, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, declarada como de utilidade pública, para a construção de anel viário, voltado a facilitar o fluxo de tráfego e melhorar a acessibilidade e segurança na rodovia. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos expropriados. Descabimento. Fa... ()

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Doc. 694.1411.6024.6743

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA -

Instalação de postes de transmissão de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sem a ciência destes - Revelia da concessionária - Ônus real que difere da desapropriação - Indenização que abarca apenas os danos ou prejuízos decorrentes das restrições ao exercício do direito de propriedade - Laudo pericial que adotou critérios objetivos e técnicos - Aproveitamento das áreas remanescentes do imóvel para diversas finalidades - Quantum indenizatório mantido. JUROS CO... ()

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Doc. 220.2140.5385.7569

244 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na e que foi mantida pela . 2 - Ao fazer referência à citação, o legislador exigiu a necessidade de comunicação judicial do Estado-membro. Nesse ... ()

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Doc. 138.6493.5001.5600

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial» (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imiss... ()

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Doc. 178.6274.8004.5100

246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Recurso especial 1.116.364/PI. Jurisprudência sumulada. STF e STJ.ADI 2.332/df. Recurso manifestamente improcedente. Descabimento. Honorários recursais.

«1. Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do , de 1973, da ADI-... ()

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Doc. 861.7146.6355.1909

247 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse com fundamento no Decreto 3.031 de julho de 2013, retificado através do Decreto 3.044 de agosto de 2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na Rua Lauro Penna, sem número, denominado Escola Estadual Albertino Nascimento, situado na Praça João Batista, 4º Distrito da Colônia, São Fidélis/RJ. 2. Verba indenizatória arbitrada conforme... ()

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Doc. 207.8432.9001.3200

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Revisão da higidez do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação de produtividade do imóvel em ação específica. Possibilidade. Entendimento alinhado à jurisprudência desta corte.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rever a conclusão adotada pela Corte local, no sentido de se verificar a higidez do laudo elaborado pelo perito indicado pelo ju... ()

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Doc. 332.9253.3423.4407

249 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO SOB EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 231.0060.7196.5276

250 - STJ. Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - Ceste contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantins com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, às suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial... ()

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