DOC. 210.7091.0982.0896

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A controvérsia relativa à configuração de excludente de ilicitude consistente na inexigibilidade de conduta diversa, não reconhecida na instância de origem, demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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