DOC. 161.5763.0006.7900

STJ. Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Majoração da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente na espécie pois restou consignado que apesar da majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (utilizando-se elemento anteriormente observado pelo juiz de primeiro grau), ao final a reprimenda foi fixada em patamar menor àquela arbitrada na sentença.»

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