DOC. 200.5720.9009.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da lei. 8.137/1990). Participação no delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que não há provas da participação do recorrente na conduta delituosa não pode ser analisada na via do recurso especial por demandar exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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