DOC. 230.7040.2502.2782

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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