STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de atipicidade de conduta. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
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