Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

252 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento como bancário. Extensão dos benefícios normativos aplicados aos bancários.

253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE O BANCO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJSP. BANCÁRIOS -

256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

258 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação que pretende a inexigibilidade de débito, a restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300. Fraude bancária. Alegação de não contratação de empréstimos bancários, contraídos em sequência, em valores elevados, além de subsequentes transações de transferências, pagamentos e PIX, todos, ocorridos em um único mês. Elementos concretos que sugerem o rompimento do perfil do usuário e potencial defeito na prestação de serviços. Perigo de dano e reversibilidade da medida. Decisão reformada. Deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos impugnados. Recurso provido

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260 - TRT2. Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

261 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

264 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

267 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

268 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Abertura fraudulenta de conta bancária e operações bancárias não conhecidas. Responsabilidade objetiva do banco réu. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso provido. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou que terceiros, de forma fraudulenta, abriram conta bancária em seu nome, contratando serviços sem sua anuência, o que resultou em restrições de crédito indevidas. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela abertura fraudulenta de conta bancária e consequentes contratações indevidas, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. Razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Transações bancárias realizadas em conta aberta mediante fraude em nome do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não há exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa. Mérito. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A abertura indevida de conta bancária e a consequente contratação de serviços por terceiros caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos contratos firmados em nome do autor evidencia a falha no dever de segurança e na prestação adequada do serviço bancário. O dano moral é caracterizado in re ipsa, pois decorre automaticamente da negativação indevida e dos transtornos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a comprovação do abalo anímico. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e punitiva da reparação. Majoração honorários de sucumbência. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e independe de comprovação específica. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação.» ____________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002092-57.2023.8.26.0638, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1001834-36.2022.8.26.0653, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005828-05.2023.8.26.0664, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024

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269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

270 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo «whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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271 - TJSP. CONTRATO -

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO RÉU, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Risco integral da atividade - Falha na prestação dos serviços do recorrente quanto à segurança - Fraude conhecida como «Golpe do falso funcionário» - Transação bancária realizada pela autora acima do perfil - Falsários detinham informações pessoais que autora forneceu exclusivamente ao banco - Dever da instituição bancária impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade do cliente - Extrato bancário juntado às fls. 95/98 aponta a extraordinariedade do valor transferido, em absoluto descompasso com a movimentação comum da correntista - Aplicação do Enunciado 13 do TJSP: No «golpe do motoboy», em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais, quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ - Dever de restituir - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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275 - STJ. Tributário. ISS. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, ampliada pelo Decreto-Lei 834/69. Serviço de fiança bancária. Não incidência.

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276 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transferência bancária realizada após contato de pessoa se utilizando do número de telefônico do gerente bancário, mediante confirmação de dados pessoais e bancários do requerente. Reclamação realizada pessoalmente em agência bancária em menos de 30 minutos da transferência. O Banco Central dispõe que o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Não comprovação pela instituição financeira da impossibilidade de cancelamento da operação realizada minutos antes. Operação bancária realizada fora do perfil do consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição do valor de R$25.200,00 que foi transferido mediante fraude. Dano moral não comprovado. Fatos e alegações apresentadas nos autos que se inserem na esfera de direito patrimonial, inclusive em decorrência da própria alegação do requerente de que contratou empréstimo pessoal para suprir as suas necessidades e as da sua família em decorrência do evento ilícito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Tarifa de pagamento de serviços de terceiro. Encargo que remunera o correspondente bancário pelos serviços prestados à instituição financeira. Ilegalidade. Contrato celebrado na vigência da Resolução 3954/11, do Banco Central do Brasil, que veda a contratação da tarifa. Ação procedente. Recurso não provido.

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278 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -

279 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

280 - TST. Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

281 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

282 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Indenização. I. Caso em exame Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço bancário, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente de fraude sofrida pelo autor, envolvendo operações bancárias não autorizadas após o vazamento de dados pessoais pela plataforma digital Gov.BR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela falha de segurança no serviço bancário e o cabimento da indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a discussão acerca da segurança fornecida ao consumidor, uma vez que o ponto central é a falha de serviço evidenciada pela realização de diversas operações bancárias fraudulentas em curto intervalo de tempo. 4. O banco, intimado a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide, não produzindo provas aptas a afastar sua responsabilidade. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi fixada de forma adequada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Em casos de fraude bancária, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha de serviço na realização de operações não autorizadas, impondo-se o dever de indenizar danos morais quando demonstrada a ausência de medidas eficazes para prevenir o ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJSP: Apelação Cível 1041917-13.2022.8.26.0001, Apelação Cível 1007414-34.2021.8.26.0604; 1051360-19.2021.8.26.0002

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283 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor, Banco Aymoré, contra sentença que julgou improcedente a ação de regresso. O autor alegou ter sido condenado em outra ação (processo 0032276-23.2021.8.19.0203), devido à fraude em boleto bancário emitido na plataforma da empresa ré, PagSeguro, e busca a condenação da ré ao ressarcimento, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré, PagSeguro, teria falhado na prestação do serviço ao permitir a ocorrência de fraude em boleto bancário, o que justificaria a condenação em ação de regresso movida pelo banco autor. III. Razões de decidir 3. A fraude ao boleto bancário não decorreu de falha na prestação de serviços da ré, mas sim de uma falha do próprio banco autor, que permitiu o acesso de terceiros fraudadores aos dados bancários sigilosos de seu cliente. 4. A empresa ré, PagSeguro, atua apenas como intermediária na transferência de valores entre particulares, não sendo a beneficiária do valor fraudado nem tendo participado na efetivação da fraude.5. A fraude ocorreu fora do ambiente virtual da ré, e não há qualquer prova de que a ré tenha contribuído para a ocorrência do ato fraudulento.6. Precedentes desta E. Câmara corroboram que a responsabilidade pela falha na segurança bancária recai sobre o banco autor, e não sobre a ré, PagSeguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação de recolhimento de complementação de preparo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa perante o CADIN. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade por parte da intermediária de pagamentos quando a fraude ocorre fora de seu ambiente virtual, sendo a falha na segurança bancária do autor a causa principal do dano.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1117742-88.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022. TJSP; Apelação Cível 1111123-79.2020.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022

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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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285 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

286 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção. Segundo defendeu o réu, foi a própria autora quem efetuou as transferências questionadas. Isso porque, existe identidade de beneficiário em outras datas não impugnadas. Ademais, os extratos da conta bancária da autora revelam sucessivas transferências via PIX para diversos beneficiários, padrão que não destoa das operações em comento. Os valores contestados também estão dentro do perfil da cliente em outras transações. No mais, não logrou a autora comprovar documentalmente que possuía aparelho celular diverso daquele descrito pelo réu, sobretudo no período impugnado. No caso concreto, a alegação da autora, frente aos documentos trazidos pelo réu, ficou destituída de verossimilhança. Na hipótese, não restou convincente a alegada irregularidade das transações «sub examine», a ponto de concluir pela prática de fraude no âmbito bancário (caso fortuito interno). Inteligência do Enunciado 14 da Turma Especial de Direito Privado II deste Tribunal. Apelação não provida

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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

288 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor e bancário. Ação reparatória. Golpe do Motoboy. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Falha na prestação do serviço. Cancelamento dos débitos oriundos da fraude que é impositivo. Dano moral que não resultou configurado, sobretudo porque a parte autora contribuiu para o êxito do evento danoso, com a entrega do cartão a terceiros e com o compartilhamento de seus dados bancários. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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289 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.

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290 - TJMG. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA DO BANCO. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL.

291 - TJSP. CONTRATO -

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292 - TST. Jornada de trabalho. Pedreiro. Bancário. Empregado de banco. Vantagens. Jornada dos bancários. Inaplicabilidade. Aplicação do CLT, art. 226.

293 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de rescisão contratual, inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Falha na prestação de serviço. Instituição bancária não se valeu de sistemas de detecção de movimentação financeira atípica. Vício de consentimento. Ausente comprovação de concordância do demandante com as operações financeiras realizadas. Movimentações bancárias oriundas de fraude realizada por terceiros. Obrigação de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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294 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Serviços bancários. «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

296 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

297 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

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298 - TJPE. Civil. Processual civil. Contratos bancários. Ação declararatória nulidade cláusula. Tarifa abertura crédito. Possibilidade de cobrança apenas em contratos firmados até 30/04/2008. Resolução cmn 3.518/2007. Recurso de apelação a que se nega provimento.

299 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MÃO FANTASMA (PHISHING). INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADOS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, §3º, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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300 - TST. Recurso de revista da bv financeira S/A. Crédito, financiamento e investimento e outro. Enquadramento como bancário. Normas coletivas.