Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.7408.2858.1605

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Tratando-se de fortuito externo, não há c... ()

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Doc. 1690.8927.3083.1500

302 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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Doc. 163.5721.0009.0400

303 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.

«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo». A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores fo... ()

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Doc. 229.1397.5286.5143

304 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

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Doc. 317.4375.7562.6981

305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente -... ()

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Doc. 950.2043.3494.4939

306 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe das Tarefas» - Operações PIX - Autor que, no intuito de obter uma vantagem («renda extra»), procedeu, de maneira voluntária, transferências de valores a terceiros - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do ... ()

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Doc. 533.6106.5347.3085

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - GOLPE DO SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.

Autora, vítima de golpe, autorizou a instalação de aplicativo espião em seu celular após receber orientação de suposto atendente de central bancária fraudulenta. Fraudadores que realizaram transferências em sua conta bancária utilizando informações obtidas diretamente do dispositivo da autora. Não restou demonstrada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Conforme art. 14, §3º, II, do CDC, o fortuito externo, configurado pela conduta imprudente da consumidora, ... ()

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Doc. 255.6760.7051.4221

308 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como ilícita a terceirização de serviços... ()

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Doc. 146.8983.5018.5100

309 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Ajuste já quitado. Revisão. Possibilidade. Falta de interesse de agir não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.7711.6003.4400

310 - TRT3. Terceirização. Correspondente bancário. Terceirização. Correspondente bancário. Legalidade.

«A terceirização, técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos, por si só, não é ilegal. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a terceirização de serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objeto final da instituição financeira. Apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividades tipicamente bancárias, ligadas ao fluxo de numerário, como a de compensação ou de caixa, enquadrarse-ia a autora na hipótese... ()

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Doc. 489.6704.0582.9347

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTRITA AO MONTANTE TRANSACIONADO PELOS GOLPISTAS JUNTO AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição de valores subtraídos de suas contas bancárias em razão de fraude, bem como de indenização por danos morais. O recorrente alega ter sido vítima do chamado «golpe do motoboy», no qual, mediante ligação telefônica fraudulenta, foi induzido a fornecer informações e entregar seus cartões bancários a terceiros, resultando em transações indevidas no valor de R$ 12.978,90. II. QU... ()

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Doc. 165.9683.9000.1700

312 - TRT4. Ect. Correspondente bancário. Enquadramento. Categoria profissional dos bancários.

«Atividade de correspondente bancário derivado de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A. e o Banco do Brasil não transmuda a categoria do empregado como bancário considerada a atividade preponderante de serviços postais típicos mantida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. [...]»

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Doc. 181.9292.5010.1000

313 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Enquadramento como bancário. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Terceirização ilícita.

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Doc. 171.3560.7013.7600

314 - STJ. Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da... ()

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Doc. 507.2275.0398.2783

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE"

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral.Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não conhecimento da apelação da autora por deserção, diante do não cumprimento da exigência de complementação do preparo recursal. Preliminar de inovação recursal afastada. Argumentos apresentados pelo réu na apelação compatíveis com a tese defensiva já exposta na contestação. Configuração de f... ()

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Doc. 103.1674.7092.9900

316 - STJ. Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a» exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o , e... ()

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Doc. 103.2740.3000.8300

317 - TRT2. Relação de emprego. Telefonista. Operadora de call center. Banco. Bancária. Não caracterização. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividade meio. Licitude na hipótese caracterizada. Súmula 331/TST. CLT, art. 3º. Lei 6.019/74

«... A sentença de origem não reconheceu a condição de bancária, porque a reclamante prestou serviços para a 1a ré (EDS Eletronic Data System Brasil Ltda.), atendendo clientes dos cartões de crédito negociados pela instituição financeira, funções estas que não se inserem no contexto das atividades-fim bancárias, mas, sim, dentre as atividades-meio. Ressalta que, dentre suas funções, quais sejam, reter clientes que queriam cancelar cartões, aplicar treinamento quanto aos produt... ()

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Doc. 675.2251.5841.6933

318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente sem sua autorização, realizadas por empresas desconhecidas. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco réu a restituir ao autor a quantia de R$ 959,00, na forma simples, com incidência de juros e correção monetária, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de d... ()

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Doc. 889.6290.9476.9782

319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento», em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUE... ()

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Doc. 211.3449.2743.1092

320 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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Doc. 117.3865.6718.7002

321 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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Doc. 429.1997.6807.4368

322 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA ESPECIAL. CLT, art. 224. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA ESPECIAL. CLT, art. 224. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA ESPECIAL. CLT, art. 224. Essa Corte já firmou entendimento de que as atividades do empregado como correspondente bancário não se equiparam às exercidas pelo empregado financiário ou pelo empregado bancário, porque os correspondentes bancários atuam como intermediários de serviços básicos de banco e não com atividades típicas e privativas daquelas instituições. Assim, aos empregados correspondentes bancários não se aplicam nenhumas das regras legais ou convencionais destinadas aos financiários ou aos bancários, inclusive para fins da jornada especial do CLT, art. 224. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 302.9228.7464.5385

323 - TJSP. Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 2.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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Doc. 213.7026.9656.8563

324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recurso... ()

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Doc. 476.4374.3551.6012

325 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR -

contratos de consumo bancário - «Golpe da Leilão» - Responsabilidade da instituição financeira afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. I - Caso em exame Apelo do autor, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário; dever indenizatório do Banco. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em apurar se há falha n... ()

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Doc. 176.1490.3264.6208

326 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. 401.1798.9756.6358

327 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMEN... ()

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Doc. 717.3832.0554.2846

328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Correntista vítima do «golpe da falsa central de atendimento», que fiando no interlocutor viabilizou acesso à sua conta - Operações bancárias efetuadas que não comportam enquadramento em situação que fosse exigido acionamento automático de mecanismos de segurança bancária - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado a obstar incidência da Súmula STJ ... ()

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Doc. 113.7100.9000.2400

329 - STJ. Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque». Ainda dispõe o , VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis». Por outro lado, por força do , I e VI, compete privativame... ()

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Doc. 818.1627.2371.9599

330 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0010.9500

331 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do do qual o réu não se desincumbiu.»

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Doc. 144.1905.5000.0500

332 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que ... ()

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Doc. 806.1130.2429.0028

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 613.8758.1292.1924

334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO COM COAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE ACIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VALOR ELEVADO SUBTRAÍDO DE CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 102.280,00 em danos materiais e R$ 10.000,00 em danos morais, em razão de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de sequestro e coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas sob coação, e (ii) a adequação... ()

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Doc. 144.5332.9001.5600

335 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.

«O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do é especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do , não sendo necessariamente a pessoa que o ocupa a que substitui o empregador em seus impedimentos e/ou representa-o. Em suma, para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Portanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia... ()

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Doc. 914.4951.4454.4639

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora - Inconformismo do autor. Autor, aposentado, vítima de golpe financeiro perpetrado por correspondente bancário do banco corréu, que foi induzido a contratar um empréstimo consignado e transferir parte do crédito mutuado à intermediadora, sob a promessa de r... ()

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Doc. 777.2286.1753.3431

337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos. A sentença declarou a inexigibilidade do débito «Tarifa Bancária Cesta Exclusive», condenou o banco a restituir os valores debitados e a se abster de efetuar débitos de «Seg Unimed Clube» e «Sebraseg Clube de Benefícios". A autora apelou requerendo repetição de indébito em dobro e danos morais. O réu apelou alegando ilegitimidade passiva, a legalidade ... ()

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Doc. 994.5983.5998.2442

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Transferências via PIX e compras no cartão de crédito realizadas logo após o roubo do aparelho celular da autora, que continha aplicativo para movimentação bancária. Correntista que comunicou o roubo à instituição financeira e à autoridade policial no dia do fato criminoso. Falha de segurança interna do Banco, que não identificou e bloqueou as transações bancárias realizadas fora do padrão de gastos da corrent... ()

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Doc. 823.0730.6732.0196

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistência de relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Apelações interpostas pela autora e pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos débitos em conta corrente referentes às tarifas banc... ()

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Doc. 997.3980.7559.5964

340 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula ... ()

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Doc. 137.5691.8007.4900

341 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1005.6400

342 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0004.1800

343 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2001.1100

344 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cobrança por serviço de terceiros, cadastro, registro e avaliação de bem. Cabimento. Hipótese em que não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante pela cobrança de tais tarifas, não há abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. 361.9356.3760.7751

345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 861.5106.9224.3112

346 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido

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Doc. 465.2869.0939.7575

347 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 342.3373.6954.7022

348 - TJSP. APELAÇÕES.

Bancários. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Transações bancárias (compras e um empréstimo) realizadas após o furto do aparelho celular, dos cartões bancários e dos documentos pessoais da autora. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade apenas do empréstimo tomado pelos falsários. RECURSO DA AUTORA. Operações efetuadas por fraudadores com a utilização do car... ()

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Doc. 873.2811.4403.8423

349 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza... ()

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Doc. 502.0512.5605.3101

350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da ... ()

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