Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

453 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Enquadramento como bancário. Empregado que laborou para instituição financeira incorporada pelo banco, ambos integrantes do mesmo grupo econômico. Decisão moldada à Súmula 55/TST.

454 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

455 - TRT3. Grupo econômico. Licititude da terceirização.

456 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

457 - TRT3. Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.

458 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

459 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução do conselho monetário nacional 3518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do CDC. Recurso conhecido em parte e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Roubo de aparelho de telefonia celular em via pública - Ausência de imediata comunicação dos fatos à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento de danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

463 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de fraude, condenou o apelante a cancelar cobrança indevida e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é definir se o banco recorrente deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por terceiros na contratação de serviços bancários em nome da autora. III. Razões de decidir3.  Negativa de abertura de conta corrente com contratação e de cartão de crédito. Nome da autora inserido nos órgãos restritivos. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. 4. O réu não comprovou a regularidade das contratações contestadas, sendo sua obrigação zelar pela segurança das operações. Inexistênia de exclusão de responsabilidade. Falha na prestação do serviço demonstrada. 5. Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. Danos morais fixados, em primeira instância, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostram adequados ao caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reduzir. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação de serviços bancários, devendo responder pelos danos causados ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Serviços de telemarketing. Instituição financeira que figura como tomadora dos serviços. Demonstração de atividades bancárias exercidas pela reclamante. Operações de cartão de crédito de correntistas e poupadores. Precedentes da turma e da subseção especializada em dissídios individuais.

465 - TJSP. APELAÇÃO - ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO OCORRÊNCIA. -

466 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado reconhecimento de culpa concorrente da vítima, sem exclusão da relevância causal da falha na prestação do serviço bancário a cargo do réu, por não impedir movimentação financeira atípica, em clara discrepância com o padrão de consumo da autora. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

470 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJSP. Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. «Golpe do falso sequestro". Autora que, após receber telefonema de suposto sequestrador de sua filha, dirigiu-se a agência bancária e, pessoalmente, fez transferências para conta de terceiros. Falha na prestação do serviço bancário. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela instituição ré. Alegação de que as operações destoavam de seu perfil de consumo, o que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização das transações, questionar o motivo das operações, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu às transferências sem ao menos tentar entrar em contato com sua filha, para checar a veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada, diante da culpa exclusiva de terceiro golpista e da própria vítima (CDC, art. 14, § 3º). Precedentes. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso da ré provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o banco. Atividades bancárias. Venda de cartões de crédito. Telemarketing.

475 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

476 - TST. Vínculo de emprego. Terceirização.

477 - TST. Recurso de revista. Banco postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Jornada de seis horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

478 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, « A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal «. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Intermediação da venda. Custos relativos à serviços de terceiros. Cobrança. Possibilidade. Valores que são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores de serviços, que participam da relação comercial. Recurso, na parte conhecida, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. CONTRATO -

482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE BANCÁRIO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

483 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Descontos em conta não reconhecidos pela correntista. Ônus da prova que incumbia à instituição bancária nos termos do art. 333, II, do Código Processo Civil. Caracterizada a deficiência do serviço prestado. Declaração de inexistência dos empréstimos e devolução dos valores abatidos confirmadas. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além da geolocalização. Valor mutuado comprovadamente creditado em conta corrente não impugnada de titularidade da autora, a despeito de refutada tal circunstância. Autora que, sem qualquer dificuldade, poderia comprovar que o valor do empréstimo consignado não lhe foi creditado, juntando aos autos o extrato bancário da conta corrente em questão no mês de referência do respectivo depósito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada, com aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco», e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco» e do autor. 1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

488 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC). Pactuação do contrato na vigência da Resolução 3518/07, do Conselho Monetário Nacional. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS), com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Cobrança indevida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

490 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. 1. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário do Banco Inter com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para conta de terceiro, aberta indevidamente em nome da autora perante a Pagseguro, em valor significativo, operação destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e afins (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operação que destoa do perfil de uso da parte autora. Operação inexigível em relação à autora. Necessária a restituição do valor indevidamente desviado da sua conta bancária, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral não demonstrado. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Pedido deduzido, tão somente, com fundamento na culpabilidade dos réus. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Tutela de urgência em caráter antecedente. Autora alega ter sido vítima de fraude bancária. Requerimento de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e no arresto cautelar de ativos financeiros do beneficiário dos valores transferidos de forma alegadamente fraudulenta. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que a corré teria prestado serviço falho ao permitir que terceiros acessassem dados personalíssimos da autora e a abordassem via telefone para fazê-la vítima de seus crimes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Outrossim, há risco de que seu nome seja incluído no rol dos inadimplentes, caso não efetue o pagamento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos para a operação, caso venha-se a apurar que a operação era mesmo hígida. No que tange ao corréu, o perigo de dano decorre da própria essência da ação (que envolve fraude bancária, caracterizada pelo rápido esvaziamento de contas bancárias para impedir a recuperação do valor obtido ilicitamente). Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJSP. APELAÇÃO.

493 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo da autora. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Autora que desconhece operações bancárias (pix) realizadas por meio de aplicativo bancário. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Banco que não comprovou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Danos materiais comprovados. Restituição dos valores da transação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado pelo juízo a quo mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

495 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

496 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, para recomposição da consumidora ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação de grande parte do salário da autora. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - INVALIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

499 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

500 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -