Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 337.6669.4679.8542

501 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da maquininha, com troca de cartões - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos - Autor, ao comprar produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal - Superveniência de transação em valor superior ao preço do produto e troca do cartão - Ausência de prova do valor digitado - Perfil de consumo - Operações dentro do ... ()

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Doc. 359.8161.7422.9972

502 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub» - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (, 368 e 429, II)» ... ()

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Doc. 157.2142.4007.9600

503 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.

«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. «Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira... ()

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Doc. 142.5853.8018.0400

504 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Atividade de banco postal. Equiparação à jornada de trabalho do bancário. Horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional, conquanto reconheça a prestação de serviços de banco postal pelo reclamante, não lhe confere o direito à jornada especial dos bancários, negando-lhe, pois, o pleito de horas extras. 2. Acerca do tema em debate, ao julgamento do RR - 1530-86.2011.5.23.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado no DEJT: 25/10/2013, esta 1ª Turma manifestou-se no sentido de que «Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telég... ()

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Doc. 194.1373.0990.4319

505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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Doc. 688.6252.5848.5276

506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8003.1700

507 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 155.8235.6004.2900

508 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Análise do Resp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiro. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 623.7348.3198.4858

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1.

Versa a causa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de desconto indevido em proventos de aposentadoria, de valores em contraprestação a empréstimo consignado em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. Resta incontroversa a cobrança indevida de valores nos proventos do autor e a existência de fraude na contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão c... ()

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Doc. 103.1674.7084.0400

510 - STJ. Tributário. Atividades bancárias. Incidência do imposto sobre serviços. Lista do Decreto-lei 406/68. Taxatividade

«Tem caráter taxativo ou exaustivo e não apenas exemplificativo a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, sendo ilegítima a cobrança do imposto sobre os serviços bancários não enumerados.»

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Doc. 813.6478.5929.5896

511 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e de... ()

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Doc. 820.4804.3048.0730

512 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terc... ()

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Doc. 797.1799.5806.5429

513 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Serviços de terceiros. Validade condicionada à especificação do serviço efetivamente prestado. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 510.6711.9240.9441

514 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Serviços de terceiros. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 744.9967.9043.9409

515 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de «insumo» consistente na utilização de conta bancária para atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista mitigada em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Transação na modalidade PIX não reconhecida - Ausência de prova concreta na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econôm... ()

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Doc. 427.6663.1232.9731

516 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 451.0284.3887.4907

517 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 396.8300.8895.4805

518 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ ... ()

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Doc. 181.7845.7000.0400

519 - TST. Recurso de revista da reclamante (matérias remanescentes). 1. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário,por meio de suas agências postais,não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terc... ()

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Doc. 172.6745.0010.3900

520 - TST. Recurso de revista. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Jornada reduzida. Impossibilidade. Provimento.

«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, por meio de suas agências postais, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de te... ()

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Doc. 104.4320.9000.2700

521 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«5. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.»

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Doc. 937.3814.3524.8439

522 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.5244.7011.1000

523 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 1. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores e a instituição financeira. Inteligência da súmula 297 do STJ. 2. Aplica-se ao caso em análise do disposto no art. 6º, VIII, do diploma legal precitado, no ... ()

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Doc. 138.7581.4003.3100

524 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo CF/88, art. 5º, X e XII. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0032.4500

525 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1065.5800

526 - TST. Recurso de revista. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.

«Esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o empregado da ECT que desenvolve suas atividades no âmbito do Banco Postal não tem direito à redução da jornada prevista para os bancários no Isso porque, embora a Reclamada preste serviços básicos de atendimento bancário (como pagamento de contas), sua atividade preponderante continua sendo a exploração dos serviços postais. Portanto, inviável a equiparação de jornadas entre bancários e empregados da Reclamada. Rec... ()

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Doc. 165.3124.0007.2700

527 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 113.8078.3358.1639

528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - AUSÊNCIA. -

Consumidor- Golpe do «boleto falso» - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não comprovação de que o evento lesivo constitui desdobramento de ... ()

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Doc. 140.3545.9019.3200

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Prestações que deixaram de ser quitadas, por meio de débito automático em conta bancária, sendo posteriormente debitadas com acréscimo de encargos moratórios. Falta ao serviço para solucionar a questão, acarretando em prejuízo, perda do direito ao recebimento de determinado incentivo trabalhista. Necessidade da falta não evidenciada. Ausência de nexo de causalidade entre a falha no sistema do banco e os prejuízos materiais alegados. O comparecimento a agência bancária, enfrentado filas para a obtenção de informações a respeito do valor debitado em conta corrente, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Indenização descabida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 581.8582.5364.7017

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira é r... ()

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Doc. 326.4072.9031.6210

531 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indev... ()

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Doc. 342.8690.7780.7443

532 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00 a título de dano material. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, a denunciação da lide do beneficiário dos valores, e, no mérito, o afastamento de sua condenação, e a exigibilidade dos encargos gerados pela utilização do limite do cheque especial. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Instituição bancár... ()

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Doc. 782.7569.3884.3991

533 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir... ()

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Doc. 879.9406.0980.4331

534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que foi vítima de golpe, com transferências bancárias indevidas, e que a instituição bancária deveria ter bloqueado os valores. Sustenta omissão no uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da excludente de responsabilidade por fat... ()

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Doc. 317.6930.2979.2988

535 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em ... ()

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Doc. 411.8037.5096.8311

536 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram as transferências em nome de proteção de saldo e crédito. Pede a devolução de R$ 8.562,00, transferidos fraudulentamente via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco. Apela a autora requerendo a r... ()

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Doc. 315.4283.3917.1595

537 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 472.8053.3361.7469

538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosid... ()

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Doc. 278.2334.8345.1830

539 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Prática de advocacia predatória não v... ()

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Doc. 140.9045.7006.4000

540 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Retificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0001.4600

541 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Banco defende a cobrança das tarifas administrativas (serviços de terceiros, avaliação do bem, gravame eletrônico e registro de contrato). Descabimento. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 423.5011.0219.6667

542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA DÉBITO DE CONTA DE CONSUMO. SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM CONTRATO OU ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CORREÇÃO MONETÁRIA DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cheque especial, repetição de indébito e danos morais, julgada procedente para condenar o requerido a devolver os valores descontados do cheque especial da conta do autor, assim como os encargos a maior pagos pelo mesmo pela utilização do cheque especial, corrigido desde os respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,... ()

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Doc. 367.9986.3758.2284

543 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo julgamento antecipado. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa exclusiva ou concorrente ... ()

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Doc. 737.2797.8641.3859

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, e irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se houve vício de consentimento na assinatura do contrato, com alegação de preench... ()

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Doc. 768.2133.8065.6449

545 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Serviço de terceiro. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Serviço no caso não informado. Cobrança não permitida. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação não provida

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Doc. 144.2833.3004.7300

546 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de Serviços Bancários. Conta corrente e cartão de crédito. Pedido de encerramento. Inobservância pela instituição bancária. Incidência de tarifas e encargos após o encerramento. Ausência de movimentação bancária. Apontamento restritivo indevido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 448.9359.8135.0923

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - ... ()

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Doc. 152.8398.0247.5391

548 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A

cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários não é abusiva por si só, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva se o serviço não foi efetivamente prestado. A imposição de seguro de proteção financ... ()

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Doc. 737.1709.6127.8742

549 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 230.2349.3964.0861

550 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento» - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - F... ()

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