DOC. 161.5301.5009.9100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Improcedência. Dispositivo legal que autoriza o aumento da pena-base fundado na natureza da droga. Incidência de circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal e do STF. Agravo regimental improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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