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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimentos provisorios

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Doc. 862.0675.0624.7853

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE ADICIONAL - SURGIMENTO DE NOVAS NECESSIDADES - EVENTO FUTURO QUE NÃO PODE GUIAR NO PRESENTE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Não comprovadas as despesas que justifiquem a majoração dos alimentos provisórios, deve ser mantida a decisão que f... ()

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Doc. 227.8030.0346.0699

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 913.9801.7658.3411

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.L.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta por V.L.C.C. representado por sua genitora, T.C.C. fixou alimentos provisórios em favor do menor no percentual de 40% do salário mínimo. O agravante alega incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, apontando seus rendimentos mensais e despesas pessoais. Requer a redução dos alimentos para 25% do salário mínimo, alternativamente, para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 401.1421.4102.8493

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.3379.0984.5456

505 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual fixado para os alimentos provisórios ... ()

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Doc. 103.1674.7061.3400

506 - STJ. Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário», isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.»

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Doc. 179.0956.8359.6934

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO DAS PARTES - DECORRÊNCIA DE GRANDE LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. - Atento ao fato de que o divórcio das partes ocorreu há mais de um ano, não é possível verificar a urgência e a necessidade da fixação de alimentos para a sua manutenção, tampouco prevalece a presunção de dependência econômica em relação ao ora agravado. - Recurso não provido.

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Doc. 624.6511.6876.1610

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Decisão agravada que reduziu percentual dos alimentos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzido apenas os descontos previdenciários, para 15% (quinze por cento) e também reduziu o percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sobre a renda extra do alimentante que possui barco e bugre que realizam passeios, para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. A obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das neces... ()

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Doc. 418.5522.2432.0837

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 842.2801.7188.4532

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI, E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

No caso em análise, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal a agravante intimada para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Ausência do recolhimento das custas. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 215.1847.0889.6983

511 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.

A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.

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Doc. 145.7975.3000.2100

512 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 478.7300.8834.1743

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PERCENTUAIS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS INCIDAM SOBRE A RENDA OBTIDA PELO AGRAVANTE COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS BOOKING E AIRBNB. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DECISÕES HÁ MUITO PRECLUSAS. CONHECIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE A RENDA COM A LOCAÇÃO DO APARTAMENTO. VALORES AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE COM A LOCAÇÃO DO SEU IMÓVEL QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 712.0537.5483.4893

514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 147.2815.5004.4000

515 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Fixação de alimentos provisórios em favor de ex-companheira. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa aos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.2770.1768

516 - STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.

1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. 2 - Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do agravo de instrumento. 3 - A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório da... ()

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Doc. 278.3006.6225.2764

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO PATAMAR DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADOS QUE POSSUEM 11 (ONZE) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE COMPROVA NÃO POSSUIR EMPREGO. TODAVIA, APRESENTA SOCIALMENTE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PELAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVANTE FREQUENTA SHOWS, JOGOS NO MARACANÃ, CORRIDAS, ALÉM DE ESTAR MATRICULADO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 854.1352.9849.8787

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO MINORAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a ... ()

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Doc. 264.0931.5747.0690

519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. - Considerando a irrepetibilidade dos alimentos, nos termos da Súmula 621/STJ, não há falar em restituição ou compe... ()

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Doc. 229.0730.3797.2220

520 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame Decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos as duas filhas, no percentual de 34% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, agregada a parcela do salário-família referente a duas filhas menores, se houver; para hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou venha a parte agravante a desconstruí-lo, arbitrou os alimentos provisórios em 200% do salário-mínimo nacional.... ()

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Doc. 310.0254.5137.3856

521 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 633.3178.6214.6557

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU IMEDIATO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha», fixou alimentos provisórios em favor do menor, filho das partes, e postergou a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo réu, ora agravante, em contestação, ante a ausência do requisito do periculum in mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os alimentos provisórios fi... ()

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Doc. 241.1040.9225.1834

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Paternidade. Investigação. Reconhecimento. Sentença não transitada. Nova ação de alimentos. Maioridade. Alimentos provisórios. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 607.1568.3369.0535

524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 149.0506.9697.0261

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Os alimentos entre ex-companheiros advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional... ()

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Doc. 661.2262.7686.3857

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JUIZ DE ORIGEM - DECISÁO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considera-se não fundamentada a decisão que não enfrenta todas as questões de fato e direito relevantes para resolução da lide e deduzidas no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Considerando que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, vez que explícitas as razões que formaram o convencimento do magistrado de primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada. - Sabe-se que o di... ()

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Doc. 858.8509.8853.0657

527 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação do lar materno como referência na guarda compartilhada, em casos onde ambos os genitores possuem aptidão para exercer o poder familiar, deve atender ao melhor interesse da criança, podendo ser revista conforme estudo social. 2. A prestação de alimentos provisórios em pecúnia é adequada quando há animosidade entre os pais, evitando descumprimento de obrigações alimentares.

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Doc. 519.3529.5328.1573

528 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. A redução do quantum fixado em decisão liminar apenas é devida quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificá-la. Uma vez que a decisão que fixou os alimentos provisórios já foi confirmada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento anterior, não existem motivos para alterar o valor ou a forma de cumprimento da obrigação alimentar, neste momento processual, uma... ()

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Doc. 323.5456.9222.7355

529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que o agravante não comprovou que a manutenção dos alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos, por força de decisão monocrática, foi desproporcional à sua capacidade financeira, cabe... ()

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Doc. 836.8444.7507.4431

530 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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Doc. 383.6617.2753.8183

531 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo. O réu peticionou aos autos, requerendo a fixação dos alimentos provisórios no percentual 20% dos seus rendimentos líquidos, mais 100% da mensalidade escolar, mais 50% das despesas variáveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Inconformismo do réu/alimentante, alegando, em síntese, a alteração significativa de sua situação financeira. Razões de decidir. 1) Analisando os autos de origem, verifica-se que após a decisão impugnada, o juízo a quo prolatou nova decisão, acompanhando o parecer do Ministério Público e fixando os alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. 2) Contudo, o parecer também fez constar o custeio de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 3) O próprio alimentante requereu o pagamento, em caso de vínculo empregatício, de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis, além do percentual de 20% dos seus rendimentos. 4) Nesse contexto, o pleito recursal merece ser acolhido para que os alimentos provisórios fixados, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, sejam acrescidos do pagamento de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 5) Em caso de ausência de vínculo empregatício, mantém-se o percentual de 60% do salário-mínimo. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 500.1859.2845.5744

532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como... ()

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Doc. 263.8898.5563.9460

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provisórios foram fixados com observância ao trinômi... ()

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Doc. 163.8645.2594.9432

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha maior, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício ou, em caso de vínculo empregatício, 35% dos ganhos líquidos do Alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provi... ()

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Doc. 165.3203.2004.6800

535 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 264.7471.8190.1293

536 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem

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Doc. 280.0884.3345.5723

537 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA FORMAL - READEQUAÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Confirmada a existência renda formal, em virtude de aposentadoria, a fixação dos alimentos com base nos rendimentos líquidos do alim... ()

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Doc. 181.6478.7276.1681

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da Agravante de majoração dos alimentos provisórios já fixados no valor equivalente a 3,5 salários mínimos mensais acrescidos de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, além do plano de saúde. Pretensão recursal de majoração dos alimentos provisórios ao patamar equivalente a dez salários mínimos. O processo originário está em fase de provas, tendo sido deferida, inc... ()

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Doc. 299.6665.5772.3466

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

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Doc. 139.4237.4845.1946

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS -CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. Constatada a presença de elementos reveladores de capacidade econômica mais robusta do alimentante... ()

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Doc. 866.9040.1685.5500

541 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor de suposta vítima de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões envolvendo alimentos devem ser dirimidas somente no Juízo de Família; (ii) verificar se há nos autos elementos suficientes que demonstrem o binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei, art. 22, V 11.340... ()

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Doc. 720.9203.0558.1053

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INSUFICIENTE PARA TENDER ÀS NECESSIDADES DE 03 FILHOS. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS SUPERIORES AO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Considerando que as provas produzidas nos autos comprovam que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios é insuficiente para prover o sustento dos 03 filhos menores de idade, e considerando... ()

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Doc. 699.3726.2909.6426

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA - CABIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFERIDA - VALOR DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando aferido, num juízo inicial, a dependência econômica da ex-esposa, que não se encontra trabalhando em virtude de problemas de saúde devidamente... ()

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Doc. 937.8959.5425.3027

544 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ACRÉSCIMO DOS GASTOS IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.M.C. contra decisão proferida nos autos de «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada c/c Oferta de Alimentos c/c Partilha de Bens» movida por R.A.C. que, entre outras medidas, majorou os alimentos provisórios de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, além de alimentos in natura, para 5 (cinco) salários mínimos para cada filho. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para incluir gastos in natura relacionados à saúde ... ()

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Doc. 241.0260.7325.0515

545 - STJ. Alimentos provisórios. Redução e cancelamento antes do trânsito em julgado dos recursos interpostos. Aplicação do artigo 13, 3º da lei 5.478/1968. Medida cautelar que empresta efeito suspensivo ao acórdão e restabelece os alimentos até o trânsito em julgado do acórdão que os limitou e reduziu. Recurso especial prejudicado.

1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os ali... ()

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Doc. 143.7351.8005.2400

546 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.

«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alt... ()

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Doc. 215.5152.8481.8344

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução de alimentos provisórios, referente ao período de setembro de 2023 a julho de 2024, em razão do deferimento da tutela de urgência, em agosto de 2023, nos autos da ação de alimentos (processo 0825711-39.2023.8.19.0203). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido do genitor agravante para que sejam reconhecidos os pagamentos in natura, compensando-se as despesas pagas com o débito executado, bem como determinou a penhora online. II. Questão em disc... ()

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Doc. 311.5455.4114.9906

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante em arcar com a pensão alimentícia no valor pretendido pela agravante, im... ()

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Doc. 712.5752.9487.4710

549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OFERTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não havendo prova de que os alimentos ofertados não atendem às necessidades do alimentando, ou está aquém das possibilidades do alimentante, não há motivo para a alteração da obrigação alimentar fixada provisoriamente.

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Doc. 915.6483.3785.1790

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. 2. Ausente demonstração da possibilidade de o genitor de arcar com os alimentos provisórios em montante maior que o fixado na origem, deve ser mantido o encargo, ao menos até que seja complementada a instrução probatória.

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