DOC. 705.0784.4988.2335

TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de homicídio e receptação - Impossibilidade - Confissão parcial que procurou afastar as elementares dos crimes - Interrogatório que não contribuiu para o decreto condenatório. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Agravantes e atenuantes reconhecidos em fração única, a fim de se evitar nova fase no cálculo dosimétrico. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).