DOC. 343.9709.6103.0293

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descumprimento da exigência de apresentação de requerimento administrativo para solução da controvérsia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Autora que pretende a revisão dos juros aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo no caso, em que se pleiteia a exibição incidental de documentos. Imprescindibilidade somente ao ajuizamento da ação exibitória autônoma (Tema repetitivo 648 do STJ). Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).