STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquota. Análise de Lei estadual. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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