STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas processuais. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
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