DOC. 956.9089.1227.7773

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.

Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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