STJ. Seguridade social. Previdência social. Decadência. Cumulação de pedidos.
«A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita ao prazo do art. 103 da Lei 8.213, de 1991; essa norma, todavia, se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria.
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