DOC. 165.1531.9010.7900

TJSP. Servidor público estadual. Professor. Pretensão objetivando inscrição no processo de substituição no cargo de Supervisor de Ensino. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inexistindo restrição legal, descabe o indeferimento da inscrição de professor na faixa «demais docentes titulares de cargo» nos termos da Resolução SE nº: 73/03 alterada pela Resolução SE nº: 63/04 e Estatuo do Magistério para substituição no cargo de Supervisor de ensino. Impossibilidade da Resolução ampliar restrições não previstas em lei. Recurso improvido.

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