Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9722.5002.3300

201 - STJ. Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no , I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial ( e ), para temporada (. . ) ou para uso co... ()

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Doc. 445.5468.0907.2705

202 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Empresa que se dedica à prestação de serviços de telecomunicações na modalidade Serviço Limitado Privado e outras atividades conexas, como a locação de equipamentos portáteis de radiocomunicação. Auto de Infração e Imposição de Multa 4.059.180-3 (em 17/04/2015), por meio do qual a Fazenda do Estado entende que a parte autora teria deixado de pagar ICMS no valor de R$ 377.261,18 (meses de maio a dezembro/2010 e janeiro a dezembro/2011), relativo à locação de equipamentos de rad... ()

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Doc. 111.7554.6673.8173

203 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

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Doc. 103.1674.7541.5600

204 - STJ. Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. »

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Doc. 103.1674.7400.5600

205 - STJ. Locação. Contrato. Celebração com o co-proprietário que detém a administração do imóvel. Inexistência de nulidade.

«Não há falar em nulidade do registro do contrato de locação se o co-proprietário que o celebra detém autorização para a administração do imóvel.»

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Doc. 103.1674.7279.0000

206 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Legalidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«A penhora de imóvel residencial de devedora, coobrigada em contrato de locação, é legítima porquanto constante das exceções legalmente admitidas.»

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Doc. 103.2110.5028.6100

207 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

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Doc. 103.1674.7142.9400

208 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»

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Doc. 965.6986.5726.5748

209 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Valor da locação calculado com base no método comparativo de mercado direto, que bem retrata a realidade buscada. Anterior valor locativo que foi significativamente aumentado. Ampliação do valor com base em laudo crítico que não pode ser admitida. Equilíbrio entre a pretensão da apelada e do apelante bem consolidada, não sendo o caso de renovação da perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 778.8270.6581.9097

210 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel residencial - Ausência de impugnação especifica aos fatos e fundamentos deduzidos na contestação e às provas que a acompanharam - Ausência de controvérsia sobre a celebração de acordo e devolução do imóvel em razão de pedido para uso próprio pelo locador - Acordo que definiu a quantia devida pelos locatários, não podendo a condenação ser superior a tal valor - Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7015.1700

211 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae» da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3008.1500

212 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8007.6300

213 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7001.6400

214 - TJRS. Direito privado. Locação comercial. Shopping center. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Incomprovado. Lei 8245/1991. Ação de indenização. Contrato de locação. Shopping center. Preliminar rejeitada. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de descumprimento contratual por parte da locadora não comprovada.

«Em tema de locação em Shopping Center a Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre locador e lojistas locatários prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios, em virtude das peculiaridades desse empreendimento. Apelo desprovido.»

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Doc. 220.1753.3740.0481

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 781 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O possibilita a propositura de ação de execução no foro da localização do imóvel objeto do contrato de locação que deu origem ao título executivo extrajudicial.

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Doc. 167.8109.4788.2570

216 - TJSP. SEGURO FIANÇA.

Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Contrato de locação garantido por seguro fiança contratado pela autora locador. Locação comprovadamente fraudulenta. Sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da nulidade dos contratos. Contrato de fiança como acessório. Apelo da autora. Alegação de contratação autônoma do seguro fiança, tendo como condição para a realização da locação. Tese desprovida de base jurídica. Sentença mantida. Recurso n... ()

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Doc. 929.7977.5493.9225

217 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação comercial. Shopping Center. Expectativa de público não atingida. Pedido julgado improcedente. Recursos das autoras. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da . Cumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5016.6200

218 - 2TACSP. Locação. Ação revisional ajuizada após a vigência da atual lei inquilinária. Aplicação da nova lei, ainda que se trate de contrato anterior. Ressalva quanto à aplicação da lei antiga, somente aos processos em curso quando do advento da lei nova. Lei 8.245/1991 (Locação), arts. 76 e 90. (Cita precedente com doutrina).

A atual lei de locação se aplica a quaisquer relações inquilinárias, estabelecidas ou não a partir de sua vigência, porque derrogou toda a legislação anterior, para a qual admitiu sobrevida apenas nos casos específicos de estarem sendo discutidas em ações ajuizadas anteriormente a ela.

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Doc. 103.2110.5033.5700

219 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do , que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»

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Doc. 916.7964.3517.7690

220 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 174.7806.4431.4498

221 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança de lucros cessantes julgada improcedente - Débito exigido relativo ao período em que o imóvel ficou indisponível para uso, em decorrência da reforma após o encerramento do contrato de locação - Composição firmada entre as partes que não considerou tal verba e que aliada à falta de prova da existência de pretendentes à locação no referido período autoriza a manutenção da conclusão adotada em primeiro grau - Apelação não provida

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Doc. 775.2835.7520.3738

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de imóvel comercial. Bem de família. Insurgência da executada. - Bem de família. Imóvel comercial locado para terceiros. Inexistência de prova de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da executada. Súmula 486/STJ. Ausência de comprovação mínima de que a renda decorrente da locação é imprescindível para o custeio de despesas essenciais da família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 889.6945.7179.3290

223 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Embargante que insiste na inequívoca ciência da cessão da locação pelo locador e imobiliária. Incontroversa ausência de consentimento por escrito do locador, conforme art. 13 da Lei do Inquilinato. Boa-fé objetiva, contudo, que autoriza o entendimento pela possibilidade de cessão tácita da locação pela ausência de oposição. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 738.5706.2758.5600

224 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA. 1.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. 2. Declarado rescindido o contrato de locação, ainda que sem o reconhecimento de culpa do proprietário, deve este arcar com as verbas de sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade. RECURSO IM PROVIDO

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Doc. 227.3306.4456.4886

225 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação comercial - Incabível o ressarcimento de eventuais valores despendidos com benfeitorias (por expressa previsão contratual) - Locatário que é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu (art. 23, III, da Lei número 8.245/91) - Não demonstrado o excesso de execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS IMPROVID

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Doc. 685.1265.0406.2974

226 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da , § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia

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Doc. 105.9391.1000.2500

227 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º.

«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do , VI, «c», e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.»

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Doc. 103.1674.7391.0600

228 - 2TACSP. Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam» da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato» entre sociedade e locador.»

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Doc. 103.1674.7189.9200

229 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»

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Doc. 153.0560.3006.5000

230 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

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Doc. 134.7671.1000.1000

231 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

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Doc. 174.0172.9004.0300

232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Receita proveniente da locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 451.1017.4672.8450

233 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Sentença que condenou o réu ao pagamento de alugueres e encargos em aberto - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Pretensão ao recebimento de acessórios e encargos da locação já formulada na inicial - Débitos de IPTU e contas de consumo, referentes ao período de locação, que devem ser suportados pelo locatário - Locação que, no entanto, teve início em julho de 2022, não podendo a cobrança incluir meses anteriores - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 445.3595.8626.9056

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RÉ QUE IMPUGNA A ASSINATURA E PUGNA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO DECIDIU O PLEITO DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 985.5040.8559.2366

235 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. O imóvel objeto do contrato de locação que ampara a propositura da presente ação, a saber, aquele descrito na matrícula 37.708 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires-SP, foi ... ()

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Doc. 160.2271.3920.5118

236 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram ao autor imóvel residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 23.12.2021 e término previsto para o dia 22.06.2024. Em junho de 2023, os locadores, ora réus, enviaram notificação extrajudicial ao locatário, ora autor, requerendo que este último desocupasse o ... ()

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Doc. 786.1070.6089.6772

237 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Alienação do imóvel locado. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. A agravante sustenta que, embora a cláusula de vigência não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, a adquirente tinha ciência inequívoca existência do contrato de locação, c... ()

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Doc. 781.5000.4311.1129

238 - TJSP. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

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Doc. 760.0247.2088.6197

239 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

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Doc. 1689.7166.4985.4500

240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.1674.7433.9200

241 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina». Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina» tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina»), este Tribunal já teve a oportunidade de se manif... ()

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Doc. 236.0901.6661.1530

242 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Questão relacionada com a impenhorabilidade do bem de família já levantada pelo caucionante na ação de execução, com decisão definitiva. Preclusão. Distinção entre caução e fiança não pode ser considerada para fins de garantia da locação. Exceção à impenh... ()

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Doc. 996.7295.8032.5575

243 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

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Doc. 156.1821.7004.0300

244 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. 2. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em comento, considerando que a ciência inequívoca acerca do contrato de locação foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido, não havendo necessidade de reexame de matéria fática ou contratual. ... ()

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Doc. 988.9304.7346.0783

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imis... ()

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Doc. 403.5262.2957.2929

246 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Pretensão da locatária em obter redução dos valores locatícios em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. Possibilidade de revisão do contrato de locação comercial, mediante a aplicação da teoria da imprevisão. O STJ reconhece a possibilidade de revisão do contrato de locação com base nas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão em virtude da suspensão das atividades durante o período pandêmico, Sentença reduzindo o locativo em 50% do valor do aluguel pactuado... ()

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Doc. 702.0225.2647.8258

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre somente quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. O contrato de locação pode ser ajustado a qualquer prazo. O contrato, para fins não residenciais, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir... ()

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Doc. 493.4449.8749.5526

248 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE AVARIAS PROVENIENTES DO MAL USO DO IMÓVEL. REPAROS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I-

Não sendo solene o contrato de locação, que pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, havendo prova da locação, tem o espólio legitimidade para a cobrança de encargos contratuais. II- O locatário é responsável pelos débitos contratuais inadimplidos relativos a faturas de energia elétrica e taxas de condomínio, devidamente comprovados nos autos. III- O locatário deve indenizar o locador pelos reparos necessários ao imóvel, quando demonstrada a existência de avarias no mome... ()

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Doc. 641.9382.1877.1013

249 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. - Sentença extra petita. Condenação da autora ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel e de aluguéis e encargos locatícios. Ausente pedido contraposto ou reconvenção apre... ()

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Doc. 170.7342.8938.6194

250 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

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