DOC. 738.5706.2758.5600

TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA. 1.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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