Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.5872.8312.3509

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação renovatória. Fixação de locativo provisório. Recurso da autora. Provimento.

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Doc. 226.3493.9895.3683

302 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes.

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Doc. 140.6591.0005.3400

303 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7001.6700

304 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sucessão na locação. Reconhecimento. Admissibilidade da soma dos prazos contratuais. Ditames do Lei 8245/1991, art. 51, II não violados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0000.7700

305 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3012.4100

306 - TJSP. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5010.3400

307 - 2TACSP. Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial».

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Doc. 861.2554.7973.9388

308 - TJSP. LOCAÇÃO PREDIAL.

Ação de cobrança (encargos de locação e multa por infração contratual). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7267.4900

309 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.

«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do .»

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Doc. 103.2110.5027.9500

310 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

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Doc. 210.9160.9709.8182

311 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável. 3 - O contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista é marcado por certas singularidades, as quais o difere... ()

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Doc. 708.3092.3420.2045

312 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Apelo dos locatários.

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Doc. 911.5590.6884.5102

313 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 445.2429.3788.9719

314 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

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Doc. 163.9800.9007.6400

315 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

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Doc. 141.6034.6005.2100

316 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Prorrogação tácita. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 885.0162.3902.8243

317 - TJSP. Contrato de locação. Reintegração de posse. Impossibilidade, diante da extinção do contrato de locação por sentença de procedência em ação de despejo. Recurso desprovido

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Doc. 126.0058.4934.2873

318 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória, a compor avarias relacionadas à má conservação de imóvel recebido em locação. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.

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Doc. 103.1674.7006.3300

319 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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Doc. 103.2110.5027.9600

320 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

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Doc. 467.8576.9858.0153

321 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação comercial. SENTENÇA de extinção do processo em relação aos fiadores por ilegitimidade passiva e de procedência da cobrança em relação à locatária. APELAÇÃO da locadora demandante, que insiste na legitimidade dos fiadores para o polo passivo da Ação. EXAME: Contrato de locação comercial firmado com prazo determinado para o período de 30 de setembro de 2011 até 30 de setembro de 2014, que foi aditado no dia 20 de março de 2013 para alterar as partes contra... ()

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Doc. 533.5479.4151.3182

322 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento no , VII. Interposição de apelação pela autora. O objeto desta demanda é a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de locação celebrado entre terceiro estranho à lide (Thiago Cardoso de Castro), na qualidade de loc... ()

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Doc. 296.1566.9321.8038

323 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim co... ()

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Doc. 103.1674.7570.4700

324 - TJRJ. Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo... ()

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Doc. 148.1011.1011.3700

325 - TJPE. Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. 2. Conforme estabelece o , III, compete aos Municípios in... ()

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Doc. 528.3517.0505.2005

326 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 708.6480.1467.4806

327 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3301.2912.8597

328 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. 2 - Incidência da jurisprudência desta Corte Superior, no... ()

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Doc. 103.6484.5000.2800

329 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão ... ()

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Doc. 145.3720.6000.8800

330 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center». Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0027.5000

331 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. II. Na hipótese de impostos indiretos, a lei condiciona o direito de repetição dos valores pagos indevidamente à prova pelo contribuinte (também denominado de «contribuinte de direito») de que assumiu encargo financeiro do tributo, e, por consequência, não recuperou daquela (contribuinte de fato) o quantum respectivo. Caso dos autos em ... ()

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Doc. 638.7690.4628.4640

332 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do , § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissíve... ()

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Doc. 341.0576.6651.8269

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re»), que ocorreu posteriormente à data do p... ()

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Doc. 555.2864.5651.8703

334 - TJSP. Apelações. Ação renovatória de contrato de locação. Locação de imóvel para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para renovar o contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de 5 anos, com valor de aluguel inicial no importe de R$ 26.500,00, mantendo-se as demais condições do contrato de locação. Recursos de Ambas as partes. Recurso da Autora que não comporta conhecimento, nos termos do CPC, art. 998, vez que noticia a desocupação do imóvel, afirmando que «não remanesce interesse no processamento do presente recurso". Recurso do Corréu que prospera. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que os Corréus sucumbiram em pequena proporção no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pela Autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO

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Doc. 625.3608.9386.2147

335 - TJSP. LOCAÇÃO -

Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente - Cobrança do último aluguel vencido indevida - Mero adiantamento do aluguel no início da locação, e não de caução, corretamente reconhecido - Depósito em caderneta de poupança do valor supostamente pago a título de caução não demonstrado - art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Despesas com contas de consumo de água e energia elétrica não demonstradas - Multa pela não transferência d... ()

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Doc. 473.7183.2984.0734

336 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Imóvel alienado durante a locação. Adquirente que visa à resolução do contrato de locação firmado entre a locatária ré e o antigo proprietário do terreno, a pretexto de ausência de averbação no registro do imóvel. Contrato de locação com prazo determinado e cláusula expressa de vigência. Ciência inequívoca da adquirente sobre a locação que afasta a oponibilidade de denúncia. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Cumprimento do requisito da publicidade previsto em lei,... ()

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Doc. 377.5540.2658.9615

337 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da . Diante disso, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada pelos locatários do contrato de locação, por justa causa, sem a incidência de multa, aplicand... ()

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Doc. 761.1699.2847.7005

338 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

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Doc. 150.5244.7015.6000

339 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes ... ()

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Doc. 207.2141.1007.6500

340 - STJ. Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. 2 - O termo inicial do lapso prescricional ... ()

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Doc. 170.1573.8000.5800

341 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.

«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do 2. «O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC» (AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2016). 3. «É legítima a penhora de apont... ()

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Doc. 239.2583.2324.3372

342 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - JUSTA CAUSA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELO CONSERTO DO TELHADO -

Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de requerer tempestivamente as provas que pretendia produzir e, sendo certo que a tomada de depoimento pessoal não se mostrava indispensável ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Tendo em vista que o problema existente no telhado do imóvel dado pela ora apelante em locação era de natureza estrutural, cujos reparos devem ser reputados como de responsabilidade da locadora, mormente quando a sua existência ... ()

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Doc. 527.5179.4505.1370

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE 31: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS". CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA, COM A EDIÇÃO DO TEMA 212, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A LOCAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, MOSTRA-SE DISSOCIADA DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 593.2358.7362.8852

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1.

O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação dispensa a prévia notificação do locatário. 2. Comprovados a existência do contrato de locação e o inadimplemento do locatário do imóvel, deve ser reconhecido o direito do locador à rescisão contratual e à consequente retomada do bem. 3. Nos termos do art. 63, §1º, Lei 8.245/91, julgada procedente a ação de despejo, o prazo para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário ... ()

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Doc. 592.4786.8507.6150

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. É sabido que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste. Nos termos do art. 13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel... ()

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Doc. 766.1592.5999.0217

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Diante da constatação da tempestividade do recurso de apelação, deve ser rejeitada a preliminar visando o seu não conhecimento. II - Evidenciado que a parte autora figura no contrato de locação e no termo de acordo como único locador do imóvel objeto da lide, é de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva renovada em grau recursal. III - O ajuizamento de ação de despejo fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios da locação, notadamente quando se tem p... ()

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Doc. 730.6123.6206.8568

347 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.

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Doc. 805.1388.1025.6897

348 - TJSP. LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - Excesso de execução configurado - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 145.1754.5007.4700

349 - TJSP. Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada além de seis meses antes do termo final do contrato em vigor. Decadência evidenciada. Ação renovatória de locação comercial julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5010.9300

350 - TJRS. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).

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