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DOC. 220.1753.3740.0481

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 781 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 781 possibilita a propositura de ação de execução no foro da localização do imóvel objeto do contrato de locação que deu origem ao título executivo extrajudicial.

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