DOC. 231.2040.6607.4409

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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