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DOC. 211.0201.0786.8270

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Deficiência recursal.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, circunstâncias sequer indicadas na hipótese.

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