Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2214.2974

351 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

1 - Ação de embargos do devedor. 2 - O propósito recursal é dirimir suposta divergência com relação à ocorrência de preclusão consumativa nas hipóteses em que são opostos embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial, e, em seguida, é interposto, tempestivamente, o agravo previsto no 3 - A Corte Especial já decidiu que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do re... ()

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Doc. 210.7131.0193.0645

352 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 210.5021.0424.5230

353 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido - situações inocorrentes na hipótese. 2 - Em se tratando de oposição de segundos embargos de declaração, cujo conteúdo já foi rechaçado anteriormente, imp... ()

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Doc. 230.3150.9525.8309

354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, pormenorizada e muito bem fundamentada, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanci... ()

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Doc. 161.6975.5004.6900

355 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

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Doc. 221.2160.9275.7190

356 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria de mérito do recurso especial. Recursos inadmitidos. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ademais, para correção de erro material, conforme o , III. 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embarga... ()

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Doc. 210.9090.7724.1497

357 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

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Doc. 250.2280.1945.4313

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0110.8942.0742

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 230.8230.1845.7537

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas omissões e contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico ... ()

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Doc. 241.1060.9957.0479

361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

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Doc. 221.0290.1760.4931

362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Consoante dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp. 1.... ()

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Doc. 240.9040.1708.0866

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que não houve a formulação de nenhum exame acerca do mérito recursal, incidindo na espécie, a Súm... ()

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Doc. 240.3220.6737.7383

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 250.4290.6900.3807

365 - STJ. Processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tratando-se de segundos embargos de declaração, a irresignação recursal deve se restringir a apontar vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo descabido o intento de rediscutir questões que já foram anteriormente examinadas, ou ainda apontar supostos vícios no acórdão que apreciou o agravo regimental. 2 - No caso, foram apresentados fundamentos suficientes para o não conhecimento dos embargos de divergência, haja vista a ausência de regular com... ()

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Doc. 240.8201.2584.8864

366 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 210.7010.9102.9819

367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, incidia a Súmula 315/STJ a impossibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1214.7579

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que não há similitude fática entre os arestos confrontados. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no... ()

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Doc. 195.8520.6002.5500

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Sentença superveniente. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação. 2 - À fl. 1.482, e/STJ, consta ofício do Tribunal a quo informando que «foi proferida sentença no processo 50019075420164047003 PARANÁ que deu origem ao REsp/AREsp antes indicado e em trâmite nessa Corte». 3 - Assim, é manifesta a perda... ()

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Doc. 240.9040.1968.1916

370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da ... ()

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Doc. 250.4011.0691.4230

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0883.4938

372 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0630.9176

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0215.2256

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0295.2151

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0543.9582

376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6523.2154

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0171.0416.9361

378 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são inviáveis os embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o méri... ()

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Doc. 205.9914.6000.2800

379 - TJDF. Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2 - No caso, não há que falar na existência de omissão no acórdão, pois evidenciada a impossibilidade de detração entre o período em que o processo permaneceu suspenso, por força do benefício da , e o prazo de suspensão da pena aplicada, conforme CP, , mormente ... ()

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Doc. 250.2280.1358.5141

380 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em embargos de declaração, interpostos no contexto de agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. A parte embargante alega omissão no julgado, requerendo a sua correção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado, capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 210.4060.4872.8338

381 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8280.3319.1811

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9200.9259.3578

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Hipóteses inocorrentes na espécie. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - EMBARGOS DE D... ()

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Doc. 220.8291.2274.7399

384 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de ProcessoCivil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verific... ()

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Doc. 211.0201.0655.0927

385 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 220.8111.0785.6338

386 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Norma de natureza constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Consoante dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de não competir a esta Corte Superior se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, so... ()

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Doc. 231.0260.9478.9827

387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso conc... ()

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Doc. 240.9040.1668.9581

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial..omissão. Sanada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2 - No caso, houve omissão no julgado quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida pelo STF, no Tema 1.255: « Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o prov... ()

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Doc. 241.0210.7161.8385

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - No caso, inviável a discussão, em sede de embargos de divergência, sobre o cabimento ou não da verba de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, na medida em que esse tema não foi julgado nesta Co... ()

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Doc. 250.6020.1390.5666

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, outrossim, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não ocorre. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0816.1781

391 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial, sob o fundamento de ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de matér... ()

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Doc. 211.2020.9498.9800

392 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação para uniformização da jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - No caso, a real intenção do embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, tampouco eventual existência de erro material, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. ... ()

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Doc. 221.2140.8575.6319

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados.

1 - Consoante dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 221.0210.8200.2271

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição com outros julgados. Descabimento. Caráter procrastinatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a questão controvertida. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, e não em relação a outros julgados. 3 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe aplicação da multa prevista no § 2º do 4... ()

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Doc. 240.3040.2350.9239

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é ... ()

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Doc. 210.9010.9288.9338

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - O manejo de embargos de declaração para apontar omissão notoriamente inexistente denota claro desvirtuamento do re... ()

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Doc. 230.7030.9458.0520

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 230.9180.7111.8711

398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 240.1080.1818.0822

399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 250.3180.5534.6407

400 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que negou provimento a agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não é cabível a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência. 2 - A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que houve interpretação equivocada da Súmula 315/STJ e que o relator do agravo em recurso e... ()

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