Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2151.2507.9208

451 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há omissão no decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que a... ()

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Doc. 221.2200.8441.8556

452 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e , não tendo aplicação o novo CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Embargos de declaração rejeitados. Além disso, indefiro a petição de fls. 908-911 (e/STJ).

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Doc. 230.4190.9934.2357

453 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1290.2997.7401

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Dissídio não configurado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, com base na constatação de que não houve o confronto abstrato de teses jurídicas entre os acórdãos paradigma e embargado, uma vez que cada julgado examinou a aplicação dos e CPC art. 1.022 considerando as peculiaridades do ca... ()

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Doc. 210.5111.1894.5104

455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vício. Pretensão de revisão do julgado.

I - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, não restou verificada a apontada contradição, mas mera tentativa do embargante de fazer valer entendimento que reputa correto. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 210.5140.7185.1803

456 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vício. Pretensão de revisão do julgado.

I - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, não restou verificada a apontada contradição, mas mera tentativa do embargante de fazer valer entendimento que reputa correto. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 210.6010.2475.6372

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Questões de mérito. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que não admite agravo regimental com base na incidência da Súmula 182/STJ, por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada quanto ao... ()

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Doc. 210.5140.7145.4402

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - O manejo de embargos de declaração para apontar omissão notoriamente inexistente denota claro desvirtuamento do re... ()

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Doc. 250.2280.1385.6464

459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Reiteração dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Impossibilidade de reiteração de embargos declaratórios quando o vício apontado não ocorreu no julgamento dos primeiros embargos. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3 - O embargante fica advertido de que a reiteração de recurso protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, além das demais sanções cabíveis. 4 - Embargos de d... ()

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Doc. 220.2230.1676.9818

460 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo regimentalnos embargos de divergência em agravo recurso especial. Análisede questão nova. Impossibilidade. Omissão, contradição, erromaterial ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento dedispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios do julgado, não podendo ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 250.4011.0486.1631

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9568.9760

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da impetrante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não alegadas pela parte embargante. no caso dos autos. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material... ()

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Doc. 230.7071.0749.2634

463 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que, à míngua de qualquer vício no acórdão, o embargante busca, tão somente, um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou terato... ()

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Doc. 210.5021.0869.4981

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido - situações inocorrentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5862.8392

465 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifi ca no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.9240.9119.9217

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Casuísmo relacionado ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - O manejo de embargos de declaração para apontar omissão notoriamente inexistente expõe claro desvirtuamento do re... ()

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Doc. 210.5261.1443.4916

467 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

1 - Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrín... ()

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Doc. 231.0110.8925.0410

468 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 240.8261.2554.6552

469 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Rediscussão da matéria decidida. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com seus próprios termos, jamais a contradição dele com a lei, jurisprudência, prova dos autos ou com o entendimento da parte. 2 - Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida a fim de modificar o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2120.7967.2882

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.