DOC. 230.3130.7708.1823

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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