Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9014.7100

201 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito defende que a retribuição derivada da não concessão do intervalo intrajornada ostenta natureza indenizatória. Trata-se de posicionamento que não encontra respaldo na jurisprudência consagrada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437, item III, segundo a qual «possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 ... ()

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Doc. 142.5855.7005.3400

202 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT de acordo com a Súmula 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO (...) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acr... ()

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Doc. 185.9485.8000.4300

203 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Concessão parcial.

«In casu, o Regional concluiu, com base nas provas dos autos, mormente nas provas testemunhal e documental, que houve a fruição irregular do intervalo intrajornada. Assim, considerando que a conclusão do Regional decorreu da análise das provas carreadas aos autos e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, é inócua a alegada violação da Ademais, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do ... ()

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Doc. 181.9635.9009.0300

204 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamad... ()

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Doc. 185.8653.5003.6500

205 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica

«1 - Consoante entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, o pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente ostenta natureza salarial, conforme Súmula 437/TST, III. 2 - Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 161.9070.0016.3500

206 - TST. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 608.1322.1798.4600

207 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL.

No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do , limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo inte... ()

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Doc. 190.1062.5012.8300

208 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST.

«Considerando que o TRT registrou que «Não se constata a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas no referido período», inviável é o acolhimento da tese de descumprimento do intervalo intrajornada, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1031.0400

209 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST

«O entendimento desta Eg. Corte é o de que a duração mínima do intervalo intrajornada é determinada pelo período de trabalho contínuo efetivo, e não pela jornada contratual estabelecida, bem como que a verba tem natureza salarial. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.4300

210 - TST. 3. Intervalo intrajornada.

«Conforme consta no acórdão regional, a prova testemunhal esclareceu que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada de uma hora. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2035.3600

211 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9300

212 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0007.5500

213 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão. Reflexos.

«À luz do item III da Súmula 437/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»

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Doc. 190.1063.4004.0000

214 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Fruição. Poucos minutos a menor. CLT, art. 71, caput. Dispositivo inespecífico. Não conhecimento.

«Ofensa ao art. 71, caput, da CLT não configurada, na medida em que referido preceito trata genericamente do direito ao intervalo intrajornada, não abrangendo a questão ora controvertida, que se refere ao direito a pagamento de horas extraordinárias pela não fruição de poucos minutos a menor de intervalo intrajornada. O tema debatido é tratado especificamente apenas pela , § 4º, dispositivo não indicado pelo reclamante para amparar o seu pleito de revisão do julgado. ... ()

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Doc. 172.6745.0015.1800

215 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Motorista de ônibus. Norma coletiva.

«A controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada de motorista de ônibus urbano relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST. Antes da edição da Lei 12.619/2012, a qual introduziu o § 5º ao , autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transp... ()

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Doc. 143.1824.1034.1700

216 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.

«O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo in... ()

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Doc. 156.5405.6001.1600

217 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.

«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.»

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Doc. 172.2952.0000.1700

218 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Hora extra. Natureza salarial. A natureza da condenação no pagamento de horas extras decorrentes da ausência do intervalo intrajornada é salarial, sendo devido o pagamento da hora normal, acrescida do adicional.

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Doc. 981.6234.8969.0867

219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não usufruía do intervalo intrajornada no período desde a sua admissão até julho de 2018; que no período entre março de 2015 até julho de 2018, os cartões de ponto apresentados pela reclamada evidenciam o labor de 6 horas, sem marcação de intervalo intrajornada de 15 minutos; e que a prova oral revelou que o intervalo intrajornada de 15 minutos não era usufruído. Nesse cenário fático probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado, quanto às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Não há de se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, a questão foi decidida com fundamento na prova oral. Agravo não provido.

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Doc. 172.6745.0005.1600

220 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada.... ()

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Doc. 172.6745.0018.5900

221 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante não gozava de uma hora de intervalo para repouso e alimentação em nenhuma das agências que trabalhou. 2 - Portanto, concluiu que «É devido, assim, o período de uma hora de intervalo, com o adicional legal e os reflexos deduzidos na petição inicial, isto é, sábados, domingos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, licenças-prêmio, APIP e FGTS». 3 - A decisão recorri... ()

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Doc. 156.5403.6001.5100

222 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Coletor de lixo urbano. Intervalo intrajornada. Jornada externa.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, exercendo a função de coletor de lixo urbano, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador, e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que há cláusula contratual em que o empregado se obrigou a usufruir integralmente do intervalo intrajornada.»

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Doc. 142.5854.9014.2400

223 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Ausência de comprovação de horas extras habituais. Redução legítima.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a trabalhadora não estava submetida a regime constante de prorrogação de horas suplementares, o que invalidaria a redução do intervalo intrajornada. De acordo com o , § 3º, o intervalo intrajornada pode s... ()

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Doc. 137.7952.6001.4300

224 - TST. Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

«O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a po... ()

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Doc. 142.5853.8010.1700

225 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Natureza jurídica do pagamento.

«Nos termos da Súmula 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7014.0200

226 - TST. Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização do mte. Invalidade.

«A e. Corte excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada em face da existência da Portaria 155 do MTE que autorizava a redução do intervalo intrajornada. Extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação de horas extras habituais, em violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do Assim, a prestação de horas extras hab... ()

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Doc. 136.2784.0001.3200

227 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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Doc. 142.5853.8001.6900

228 - TST. Intervalo intrajornada. Vendedor externo. Controle de jornada.

«Apelo desfundamentado. A recorrente não aponta qualquer violação de preceito legal ou constitucional, bem como não traz aresto para comprovar existência de divergência jurisprudencial, quanto ao tema «intervalo intrajornada - vendedor externo». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7016.5500

229 - TST. Intervalo intrajornada suprimido. Pagamento. Natureza jurídica salarial.

«A parcela paga em decorrência da supressão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula 437, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9005.1800

230 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.

«O Tribunal Regional indeferiu a repercussão da parcela paga em decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas demais verbas salariais. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5012.0900

231 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional assinalou que a reclama da não cumpriu seu ônus de provar a concessão correta do intervalo intrajornada, haja vista a inexistência nos autos dos «controles de jornada com assinalação ou pré-assinalação do intervalo». Óbice da Súmula 126/TST. De outro lado, verifica-se que a decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4007.5600

232 - TST. Intervalo intrajornada.

«Mantido o entendimento acerca da possibilidade de controle de jornada, resta afastada, por consequência, a alegação da reclamada de que o reclamante podia usufruir livremente do intervalo intrajornada. Ademais, o Regional, mediante apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, determinou que o período de descanso legalmente previsto não era respeitado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.2300

233 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ao decidir que a fruição irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído da referida pausa, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, I, desta Corte Superior, que consagra o entendimento de que, nesse caso, é devida a remuneração extraordinária da totalidade do intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.4009.4100

234 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão do TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 437/TST, I, do TST. Vale dizer, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5012.0300

235 - TST. Intervalo intrajornada.

«A inobservância do disposto no , § 4º, pela reclamada, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação do seu empregado implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4005.4700

236 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Firmado nesta Corte o entendimento de que a fruição parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, como hora extra, de todo o período correspondente, e não apenas da parcela não gozada (Súmula 437/TST, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4006.8600

237 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento do intervalo intrajornada.

«Não tendo o Regional revelado se a supressão do intervalo intrajornada foi pontual, episódica, habitual ou permanente, não é possível concluir acerca da gravidade da conduta da empregadora, requisito indispensável para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.8191.0000.2200

238 - TRT2. Jornada de trabalho. Elastecimento do intervalo intrajornada. Autorização por meio de convenção coletiva do trabalho.

«Não violação do princípio da adequação setorial negociada. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de admitir a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, desde que cumpridos os requisitos do acordo estabelecido entre as partes ou pela norma coletiva. No caso sub examen, a reclamada estabeleceu a jornada regular do reclamante das 11h às 23h, com intervalo intrajornada elastecido, conforme disposto na norma, em média das 16h às 19h, ou das 17h às 20h. Assim, o pe... ()

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Doc. 143.1824.1058.8600

239 - TST. Intervalo intrajornada. Empregado comissionista puro

«Ainda que o trabalhador seja remunerado exclusivamente por meio de comissões, a supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor da Súmula 437/TST. Precedentes.»

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Doc. 172.6745.0015.8600

240 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da redação do item I da Súmula 437/TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9020.2900

241 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1. O Tribunal de origem registra que, «compulsando o caderno processual, em especial os espelhos de ponto colacionados aos fólios, vislumbra-se que, na realidade, a Autora trabalhava no turno «B», ou seja, das 07h e 45min às 17h, com pequenas variações, e, com menor freqüência, no turno «A», ou seja, das 24h e 30min às 08h e 30min, também com pequenas variações, sempre com uma hora para intervalo intrajornada». 2. Evidenciada pela Corte de origem a regular fruição do interval... ()

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Doc. 163.5455.8005.1100

242 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88. Outrossim, o e. Tribunal Regional concluiu que o autor usufruíra apenas 30 (trinta) minutos diários a título de intervalo intrajornada. Assim sendo, decidiu pela condenação da parte ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia laborado com o adicional de 50% e os reflexos. Nesse c... ()

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Doc. 185.9485.8000.6800

243 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Como se pode notar do acórdão, a Corte Regional já deferiu ao autor o pagamento de uma hora, acrescida de 50%, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada durante a contratualidade. Sendo assim, o recurso de revista, no presente tópico, carece do necessário interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9010.4400

244 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A tese recursal de que o recorrido teria gozado do período mínimo legal destinado ao descanso e alimentação esbarra na Súmula 126/TST. Por outro lado, a decisão que ratifica a natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido está de acordo com a Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8002.0500

245 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Conforme dispõe a Súmula 437/TST, I, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8001.4400

246 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 142.5855.7021.0700

247 - TST. Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a», do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.7200

248 - TRT18. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ().»

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Doc. 181.9292.5006.8300

249 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST, convertida na Súmula 437/TST, item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7000.6500

250 - TST. Trabalhador avulso. Intervalo intrajornada. Não conhecimento.

«O , XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual não se lhes pode retirar o direito aos intervalos intrajornadas, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho, consoante precedentes acima citados. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao reformar a r. sentença, concluiu que não foi concedido o intervalo intrajornada ao reclamante, tra... ()

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