Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0017.6500

351 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º» (Súmula/TST 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7000.7700

352 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º» (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9018.3400

353 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o , inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no , e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.1800

354 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT» (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.0600

355 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT» (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.5700

356 - TST. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5000.1400

357 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, nos períodos apontados na sentença (26/8/2011 a 24/3/2013 e 26/6/2014 a 24/12/2014), em razão da existência de labor habitual aos sábados. Entendeu, também, relativamente a esses lapsos contratuais, ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a mera adoção do referido acordo não implicava compensação de jornada e de que a invalidação... ()

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Doc. 172.6745.0018.0300

358 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST I e III, do TST, nos seguintes termos: «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não a... ()

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Doc. 163.5910.3011.3300

359 - TST. 4. Intervalo intrajornada. Bancário. Jornada superior a 6 horas. Supressão. Horas extraordinárias.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, c... ()

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Doc. 172.6745.0019.5600

360 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437/TST I, do TST.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. Desse modo, a decisão regional, na qual reconhecida que o Reclamante faz jus ao pagamento de uma hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada, encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 185.8161.7011.2500

361 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«A questão referente à invalidade de norma coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, fica pacificada no âmbito dessa Corte, por meio do item II da Súmula 437/TST. Dessarte, tendo a Corte de origem reputado válida a norma coletiva que havia reduzido o intervalo intrajornada, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequar-se ao entendimento pacificado desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2036.8500

362 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidad... ()

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Doc. 143.2294.2016.4300

363 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidad... ()

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Doc. 165.9221.0008.1000

364 - TRT18. Jornada de 12 X 36. Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados. (Súmula 9/TRT da 18ª Região)»

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Doc. 142.5854.9022.2600

365 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no , § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO , «CAPUT» E § 4º. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de tr... ()

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Doc. 190.1071.8000.6500

366 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Ministério do Trabalho e emprego autorização

«1. Atende aos ditames da , § 3º acórdão regional que valida a redução do intervalo intrajornada com fundamento em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, consubstanciada em portaria específica. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece, no particular.»

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Doc. 142.5855.7019.5000

367 - TST. Supressão de intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a», quando constatado que a matéria sobre a qual a parte recorre (natureza jurídica do intervalo intrajornada) não foi objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.3100

368 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 165.9221.0007.6200

369 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalado. Ônus da prova do reclamante.

«Tendo a Reclamada juntado aos autos os espelhos de ponto, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado (§ 2º do ), o ônus da prova quanto ao gozo parcial do intervalo para repouso e alimentação pertence ao Reclamante, encargo do qual se desvencilhou a contento.»

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Doc. 190.1071.0010.0000

370 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional concluiu que os intervalos intrajornada eram pré-assinalados, acolhendo a informação fornecida por prova testemunhal de que o reclamante usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Essa decisão tem por respaldo as provas dos autos, razão pela qual não é passível de alteração, nos moldes da Súmula 126/TST. Também não se cogita de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, pois a conclusão do TRT teve por supedâneo os elementos probatórios cons... ()

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Doc. 143.1824.1055.0100

371 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional asseverou que os registros existentes nos controles de ponto não correspondem à realidade vivenciada pelo recorrido, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida comprovou que, durante o tempo do intervalo intrajornada, o reclamante ficava à disposição da empresa, buscando outros funcionários em razão da troca de turno. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de... ()

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Doc. 181.9292.5015.3800

372 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional consignou não foi comprovada a fruição, nem sequer parcial, do tempo intervalar, e concluiu que houve supressão total do intervalo intrajornada, fazendo jus o Reclamante ao pagamento de extra pelo tempo de descanso suprimido, consoante exposto em sentença. Para que se chegar à conclusão no sentido das alegações da reclamada, necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbic... ()

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Doc. 144.5471.0001.0200

373 - TRT3. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no CLT, Dec... ()

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Doc. 190.1062.5007.4900

374 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão de dois intervalos. Matéria fática.

«O Regional consignou que, no caso dos autos, foi «ajustado contratualmente a concessão de dois intervalos intrajornada de uma hora cada e não um intervalo de duas horas» e que foi «cumprido integralmente somente um dos intervalos» e concluiu ser «devi da somente a remuneração correspondente ao intervalo intrajornada frustrado». Nas razões recursais do apelo, o reclamado argumenta que «houve a concessão do intervalo obrigatório, na da restando a ser indenizado». Ocorre, tod... ()

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Doc. 143.1824.1025.8600

375 - TST. Intervalo intrajornada. Bancários. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«O entendimento que predomina no seio desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido é a diretriz do item IV da Súmula 437/TST, de seguinte teor: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de u... ()

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Doc. 143.1824.1085.1000

376 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Jornada de seis horas. Prorrogação.

«I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT» (Súmula 437, IV, do TST). Noutro passo, a Súmula 437, I, do TST reflete o entendimento desta Corte Superior no sentido d... ()

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Doc. 165.9221.0012.0400

377 - TRT18. Súmula 437/TST «intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.

«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo o... ()

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Doc. 190.1072.4002.3100

378 - TST. Recurso de revisa. Parcelas vincendas. Intervalo intrajornada.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de a continuidade da relação de emprego autorizar a extensão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por se tratar de prestações sucessivas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3009.9100

379 - TST. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto pré-assinalados. Ônus da prova.

«Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto constando a previsão do intervalo das 11h às 12h para descanso e alimentação. O , § 2º exige a anotação das horas de en... ()

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Doc. 190.1062.5000.1600

380 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Efeitos.

«Estabelecido no acórdão recorrido que a previsão contida na norma coletiva configura supressão do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a conclusão do Tribunal Regional pela condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora por dia trabalho, com acréscimo de 50%, e reflexos, está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1042.7400

381 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 165.9221.0007.5000

382 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.

«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.»

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Doc. 181.7845.0000.6900

383 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso desfundamentado.

«O recorrente sustenta que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe a , § 1º-A, II, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2046.0100

384 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Pagamento integral.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de ins... ()

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Doc. 142.5854.9004.4500

385 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, pois não havia sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho e tenham sido atendidos os requisitos da jornada ordinária e da organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso... ()

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Doc. 142.5854.9004.5000

386 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Recur... ()

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Doc. 154.1731.0004.3800

387 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Tolerância de cinco minutos diários.

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Doc. 488.6316.2482.7191

388 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

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Doc. 172.6745.0019.8700

389 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada ... ()

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Doc. 143.1824.1019.7000

390 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Essa a diretriz inscrita no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 752.9558.7756.8350

391 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - MARÍTIMO - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS .

Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os intervalos intrajornadas foram devidamente pagos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera trabalhista. Ademais, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, pois o acórdão regional não traz a premissa fática sobre existên... ()

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Doc. 165.9221.0011.2300

392 - TRT18. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Fruição parcial do intervalo intrajornada.

«A ausência de concessão da pausa intervalar durante a jornada de trabalho constitui causa motivadora à ruptura contratual pela via indireta, porquanto o intervalo intrajornada está garantido por norma de ordem pública, cujo objetivo é a preservação da saúde e higiene do trabalhador.»

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Doc. 143.1824.1033.2300

393 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também... ()

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Doc. 163.5455.8001.0000

394 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência, a mera pré-assinalação ( § 2º). Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional consignou expressamente que «o... ()

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Doc. 185.9452.5002.5600

395 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, tutelada pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, e garantida por lei, na A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... ()

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Doc. 143.1824.1083.9800

396 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 71, §§ 3º e 4º, da CLT e da Portaria 1095/2010 do Ministério do Trabalho, pois a Corte Regional entendeu que (a) a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período, e não apenas daquele suprimido; e (b) não é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. A decisão do Tribunal Regional está em conf... ()

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Doc. 190.1071.8004.8100

397 - TST. Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Concessão parcial. Norma coletiva.

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Doc. 172.6745.0008.6800

398 - TST. Trabalho externo. Controle de jornada. Intervalo intrajornada. Horas extras devidas.

«Em relação ao intervalo intrajornada, saliente-se, inicialmente, que o fato do trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em inst... ()

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Doc. 155.3422.7001.1200

399 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista de transporte interestadual. Fracionamento.

«Embora reconhecida à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho (art. 7 o. incisos VI, XIII, XIV e XXVI c/c art. 8 o.), respeita-se o pactuado desde que não se contraponha às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, como é o caso do intervalo de que trata o Especificamente em relação aos empregados motoristas e cobradores, mesmo anteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST, permitia-se ... ()

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Doc. 142.5854.9019.2700

400 - TST. Intervalos intrajornada. Aplicação analócia do CLT, art. 58, § 1º. Impossibilidade.

«Não é possível a extensão da norma prevista no , § 1º aos intervalos intrajornada, uma vez que entendimento contrário importaria em franca violação ao princípio da legalidade (, II). Recurso de revista não conhecido.»

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