DOC. 821.1234.0117.3045

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA MITIGAR O QUANTUM, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DESSE QUANTUM MITIGADO.

Inconformismo da agravante, apenas sobre a técnica de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, a ser ultimada por apreciação equitativa. Honorários de sucumbência sujeitos aos limites do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.076 do Col. STJ. Irrelevância de o valor da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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