DOC. 929.9231.4279.7658

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Honorários. Embargos à Execução. Executado que se insurge no presente recurso quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação em honorários advocatícios. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que os juros moratórios somente incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Correção monetária da publicação da sentença. Nova condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, adequados ao art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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