Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Locação de brinquedos para festa e eventos. Pagamento efetuado com cheques, produto de furto. Negativa do réu em juízo. Alegação de ter firmado contrato de parceria com a vítima e de desconhecimento acerca das cártulas furtadas. Insuficiência da prova oral. Dúvida razoável a propósito do elemento subjetivo necessário à caracterização do delito. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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202 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.

203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos não examinados na origem. Supressão de instância. Inquérito policial. Excesso de prazo não verificado. Desprovimento.

204 - STJ. conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Depósito em dinheiro. Entendimento pacificado do STJ. Superveniente alteração legislativa. Lei 14.155/2021. CPP, art. 70, § 4º. Previsão expressa. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação imediata. Natureza relativa. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

205 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Incompetência territorial. Hipótese diversa da prevista no CPP, art. 70, § 4º. Preclusão. Prisão preventiva. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

206 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

207 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

208 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

209 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

212 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.

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213 - STJ. Estelionato. conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato. Crime que se utilizou de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei 14.155/2021. Persecução penal em fase de inquérito policial. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima. CP, art. 171. CP, art. 296. CPP, art. 70, § 4º (redação da Lei 14.155/2021) .

214 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Descumprimento de contrato. Denunciados que deixaram de entregar móveis adquiridos pela vítima. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil, a despeito do recebimento e desconto dos cheques dados em pagamento. Ausência de provas de que tinham intenção, desde o início, em não cumprir tal obrigação. Inexistência de fraude. Crime não caracterizado. Decisão de não recebimento da denúncia, mantida. Recurso ministerial improvido.

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215 - TJSP. Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.

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216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição clara e precisa da conduta criminosa. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade.

218 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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219 - TJRJ. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII). SOBRE A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCOR-RÊN-CIA E PRESTOU DECLA¬RAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE¬DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO). DO MÉRITO ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VIÚVA, HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM OS RELATOS DE SEU FALECIDO MARIDO, A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. É IRRELEVANTE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA SIDO INCONCLUSIVA, POIS A RÉ, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O TÍ-TULO FOI ENTREGUE COMO ¿GARANTIA DE DÍVIDA¿. ENFIM, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ COMETEU A FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, EMITINDO CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS; 2º) HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECENDEN¬TES, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍ-NIMO; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (AR¬TIGOS 44, IN-CISOS I, II E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, CONDENANDO-SE A ACUSADA.

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220 - STJ. Estelionato (art. 171, combinado com o CP, art. 62, I, na forma, art. 71, todos). Alegada inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

221 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo e ministerial - Recurso ministerial buscando a reformulação da dosimetria e do regime de pena - Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a nulidade da confissão na fase investigativa, e a nulidade diante da imprestabilidade da prova pericial grafotécnica e da ausência de materialidade delitiva - Inocorrência - Irregularidades havidas no inquérito policial que não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar - Confissão do réu na fase inquisitiva que não fora utilizada como elemento de convicção na fundamentação do decisum - Prejuízo não demonstrado - Também não há se falar em prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia, pois tanto a folha de cheque, quanto o termo de colheita de material caligráfico do réu, foram devidamente documentados e registrados no processo, constando, ainda, o histórico de números de lacre que tais objetos receberam, e a perícia a que foram submetidos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Réu que ostenta diversos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento do CP, art. 171, § 4º - Possibilidade - Delito praticado contra vítima idosa - Regime fechado fixado nos termos do recurso do Parquet diante dos maus antecedentes e da reincidência - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Pleito ministerial deduzido na exordial acusatória - Recurso ministerial provido e defensivo improvido.

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222 - STJ. Furto qualificado. Tipicidade. Fraude empregada por bancário para manipular valores entregues a ele por clientes para depósito em conta de titularidade destes. Furto qualificado pela fraude (e não estelionato). Ardil empregado para diminuir vigília sobre patrimônio que se visava a subtrair. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.

223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

224 - TJSP. ESTELIONATO. Caracterização. Acusados que se aproveitaram de deficiência mental de funcionária que trabalhava como doméstica e utilizaram seu nome e documentos para abrir conta bancária em nome da vítima, emitir cheques, adquirir empréstimos e linha de telefonia móvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, bem como prova oral. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena e regime prisional corretamente fixados, bem como a substituição da pena por restritiva de direito. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Uso de cheques para pagamento de dívidas. Empréstimos pessoais de terceiros. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência nos autos da prática de conduta no sentido de induzir ou manter as vítimas em erro, no sentido de falsa percepção da realidade. Acusado, ora apelante, que em razão de vínculo de amizade obteve vários empréstimos, mediante cheques, tendo deixado posteriormente de adimplir o pagamento desses valores. Configuração como contrato de mútuo cujo inadimplemento gera consequências apenas na esfera civil. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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227 - TJSP. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato tentado. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Circunstâncias do delito. Primariedade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

229 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Depoimento da vítima. Negativa do réu contraditória e isolada nos autos. Prova documental - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Pagamentos com cheques sem fundo e conduta fraudulenta visando induzir a vítima em erro - Reprimenda. Adequação - Regime. Imposição do fechado acolhendo-se o recurso da acusação. Maus antecedentes e reincidência - Apelo do Ministério Público provido, desprovendo-se o defensivo

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230 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Transferência bancária realizada pela vítima. Numerário creditado em conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local de domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Alteração advinda da Lei 14.155/2021. Lei processual. Aplicabilidade imediata. Tempus regit actum. Competência da juízo suscitado.

231 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público em continuidade delitiva e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

232 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Extorsão, furto qualificado e estelionato. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. «período depurador». Habeas corpus não conhecido.

233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Emissão de cheques sem fundos. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de ilícito civil. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

234 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação em grau de apelação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que revela tipicidade material. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

236 - TJSP. Apelação. Estelionatos. Recurso ministerial. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação da acusada nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Viabilidade, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da apelada devidamente demonstrado. Ré que recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 4.830,00 e R$ 5.800,00, correspondentes a dois cheques recebidos da vítima mediante fraude. Negativa inverossímil de perda dos documentos e dos dados bancários por parte da apelada, que deixou de apresentar registro de ocorrência. Condenação imposta. Dosimetria penal. Reprimenda elevada na segunda etapa em face da aplicação do CP, art. 61, II, «h». Vítima de 83 anos. Dois delitos de estelionato, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que enseja o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma prevista pelo CP, art. 71, caput. Regime inicial aberto que se impõe, diante do quantum da pena e da primariedade da acusada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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237 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Protestos de cheques emitidos pela autora. Alegação de ter sido vítima de estelionato. Impugnação da ré quanto a autenticidade das assinaturas. Produção de prova a ser realizada por perito grafotécnico. Necessidade. Ré, entretanto, que não comprovou a legitimidade das cobranças e não manifestou interesse em realizar perícia quanto aos títulos de crédito. Ônus que competia a ela nos termos do CPC, art. 389, IIde 1973, vigente à época da instrução do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - COM RAZÃO A DEFESA - O DOLO NÃO RESTOU DEMONSTRADO - SUCESSIVAS DÍVIDAS FORAM ASSUMIDAS PELO RÉU QUE OFERTAVA CHEQUES PRÉ-DATADOS PARA SALDÁ-LA, MAS SUSTAVA O PAGAMENTO ANTES DO SAQUE - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA - QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA CÍVEL - PRELIMINAR PREJUDICADA E RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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239 - STJ. Penal militar. Estelionato. Tese de incompetência da justiça castrense. Improcedência. Delito ulterior praticado a fim de burlar a execução criminal militar. Inequívoca afronta e conspurcação da autoridade da sentença penal condenatória. Evidente interesse direto e imediato da justiça militar para processar e julgar o crime subsequente. Recurso especial a que se nega provimento.

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação do CP, art. 18. Matéria não apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Ressarcimento da vítima. Circunstância insuficiente para afastar a ilicitude do fato. 5. Regimental improvido.

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

242 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 53, IV, a, 515, VI, do CPC, 186, 927, 935 e 944 do cc. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação indenizatória. Apropriação indébita. Estelionato. Atos praticados no âmbito da relação laboral. Causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

244 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

246 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Quitação do débito. Súmula 554/STF. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Prazo de 12 anos. Não ultrapassado lapso temporal entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva decreta a pedido da autoridade policial. Sistema acusatório não violado. Posterior manifestação do Ministério Público, como custus legis, que não possui carga vinculativa. Fundamentos do Decreto. Modus operandi. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

249 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

250 - TJSP. Estelionato. Acusados que rumam ao estabelecimento-vítima e ali realizam a compra de materiais de construção (mantas térmicas, telhas e conjuntos de aquecedores solares) orçados em R$ 17.306,00, dando-lhes, em pagamento, duas cártulas pós-datadas, as quais foram preenchidas e assinadas pela corré ALINE. Mercadorias adquiridas entregues no endereço fornecido pelos réus, no qual existia uma obra inativada. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Ofendida, após os fatos, que não mais consegue contatar os réus, os quais, após o recebimento da denúncia, deram ensejo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por pelo menos sete anos. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase da persecução. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que a ré havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais foram entregues para a ofendida. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que os réus, previamente concertados, realizaram falsa comunicação de crime ao providenciar, dias antes da data de encaminhamento das cártulas para a câmara de compensação, a confecção de boletim de ocorrência noticiando o anterior furto delas. Ofendida, ludibriada e induzida em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos, ao tempo, superiores a R$ 17.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenações de rigor. Penas mantidas. Regime aberto e substituição, não impugnados. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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