DOC. 230.6230.3966.5626

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ.

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