Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.1001.1300

451 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas desvio de função. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva ou de equiparação salarial, quando preenchidos os requisitos do CLT, art. 461.

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Doc. 327.7703.8576.4332

452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS SEM COTEJO ANALÍTICO.

Na hipótese, o recorrente transcreve trechos do acórdão recorrido em uma coluna e em outra coluna apresenta a divergência, não realizando o devido cotejo analítico e não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido .

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Doc. 103.1674.7356.6800

453 - TRT2. Equiparação salarial. Reclamante que era um dos membros da equipara da qual o paradigma era líder. Pedido improcedente. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Examinando o depoimento da testemunha, de fato não poderia ser utilizado como prova para reconhecimento da equiparação salarial, pois a testemunha declarou expressamente que era superior hierárquico do reclamante. Disse a testemunha que foi promovido a Líder da Equipe em março de 1995, o que, «data venia», é motivo mais do que suficiente para a testemunha receber salário superior ao do reclamante, já que o reclamante era um dos membros da equipe que o paradigma liderava. O fato ... ()

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Doc. 143.1824.1042.1000

454 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 161.9070.0001.8400

455 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Violação ao CPC/1973, art. 372. Não configurada. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 875.6650.0214.8133

456 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - A decisão monocrática afastou o quadro de carreira da reclamada, tendo em vista que não havia homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que prosseguisse na análise da equiparação salarial, como entender de direito. 3 - Nas razões de agravo, a reclamante alega que não há necessidade de se determinar ... ()

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Doc. 982.5125.7979.0028

457 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. INVALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Esta Turma entendeu pela invalidade do plano de cargos de carreiras, tendo em vista a reclamada não observar a alternância das promoções por merecimento e antiguidade. Com efeito, ficou consignado no acórdão regional que os níveis salariais eram concedidos indiscriminadamente, sem qualquer critério de antiguidade ou merecimento. A propósito, convém ressaltar o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2 . º, da CLT «. Não se trata, portanto, de omissão ou contradição, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 267.4053.2026.9426

458 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA DIVERSO DAQUELE INDICADO NA AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA IMEDIATO. SÚMULA 6, IV, «B», DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional afastou a coisa julgada declarada na sentença quanto à equiparação pl... ()

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Doc. 172.6745.0001.8300

459 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que o reclamante desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. A propósito, cabível ressaltar que a mera alegação de ausência de preenchimento dos requisitos do ... ()

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Doc. 142.1275.3001.6400

460 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão de critério de promoção por merecimento e antiguidade (periódica). Alternância. Descumprimento. Inobservância na prática das promoções por antiguidade.

«A hipótese revelada pelo TRT, conforme consta no acórdão embargado, é de descumprimento do plano de cargos e salários da empresa pela não observância das promoções por antiguidade (periódica) prevista no referido plano. No caso, não obstante constar no plano de cargos e salários a previsão de concessão de promoções por antiguidade e merecimento, a reclamada, na prática, não observou o critério de alternância das promoções nele previsto, porque, em relação à promoção ... ()

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Doc. 143.2294.2040.4100

461 - TST. Equiparação salarial.

«Segundo o Regional, a prova pericial comprovou que não havia diferença de produtividade e perfeição técnica entre os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e pelo paradigma. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2004.5000

462 - TST. Equiparação salarial.

«O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que foram atendidos os requisitos previstos no - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.0100

463 - TST. Equiparação salarial.

«Segundo o Regional, a prova pericial comprovou que não havia diferença de produtividade e perfeição técnica entre os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e pelo paradigma. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2024.8700

464 - TST. Equiparação salarial.

«O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que foram atendidos os requisitos previstos no - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0001.0900

465 - TST. Equiparação salarial.

«A aferição das alegações recursais, no sentido de que, a paradigma e paragonada nunca desempenharam as mesmas funções de forma concomitante, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7309.5700

466 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do , a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.»

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Doc. 136.2504.1000.8700

467 - TRT3. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos voltad... ()

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Doc. 143.2294.2049.6000

468 - TST. Agravo de instrumento. Equiparação salarial.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 185.8653.5004.2200

469 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo

«A matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1059.2000

470 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 6/TST, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para viabilizar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7331.6100

471 - TRT2. Equiparação salarial. Mesmo direito obtido pelo paradigma em ação judicial. Prescrição do direito do reclamante. Irrelevância. Pedido procedente. Enunciado 120/TST. CLT, art. 461.

«Isonomia em relação a paradigma que obteve o mesmo direito em ação judicial. Possibilidade. Súmula 120/TST. A equiparação é sempre sobre o salário atual, no período não prescrito, sendo irrelevante a origem da diferença que beneficiou o paradigma, mesmo quando o reclamante deixou prescrever a ação para reclamar o mesmo direito.»

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Doc. 599.0649.0148.5573

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EXIGE TRATAMENTO IGUAL PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FUNCIONAL IDÊNTICA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA A DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM PLANO DE CARREIRA, COMO TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS APELANTES ESTÃO ENQUADRADAS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM DESACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS, SALVO COMPROVADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 215.1016.8120.5425

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DO MESMO CARGO (GUARDA MUNICIPAL) ALMEJANDO, AINDA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICO FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES. CADA SERVIDOR OSTENTA PECULIARIDADE CAPAZ DE DISTINGUIR A REMUNERAÇÃO AUFERIDA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000), CUJAS TESES FIXADAS NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 154.1431.0000.3400

474 - TRT3. Empregado público. Isonomia salarial. Intermediação ilícita de serviços. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Equiparação salarial entre empregado celetista e servidores públicos estatutários. Diferenciação de regimes jurídicos.

«Não obstante demonstrado, in casu, o exercício da função de Psicóloga, pela autora, através de empresa interposta em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco e subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida no presente caso, a despeito de ilícita, não autoriza a equiparação salarial com os servidores públicos estatutários do Município que se beneficiou da força laboral. Em que pese a comprovada igualdade... ()

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Doc. 138.4353.4003.1500

475 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 653.9779.9661.8301

476 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do exequente . Não há nulidade no caso concreto. Houve a tese explícita no acórdão recorrido no sentido de que os cálculos de liquidação atinentes às diferenças salariais por equiparação observaram os valores corretos da equiparação com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silva, consoante ação declaratória 2143... ()

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Doc. 181.9575.7007.9600

477 - TST. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Transcrição insuficiente.

«A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0145.2000.5000

478 - TRT4. Princípio constitucional da isonomia salarial. Aplicabilidade.

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Doc. 887.6690.5204.7521

479 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendi... ()

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Doc. 412.9229.5208.1620

480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO). REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOBRE A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES.

Trata-se de execução de diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento do direito à equiparação salarial do reclamante, no tocante à parcela de participação nos lucros e resultados, a partir do salário integral do empregado indicado como paradigma. A insurgência recursal invocada pelo reclamado executado fundamenta-se na alegação de excesso de execução, com base na indicação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Inviável o processamento ... ()

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Doc. 322.1748.2412.2067

481 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA .

Não há que se falar em aplicação incorreta do ônus da prova em relação à reclamante, eis que o acórdão regional analisou a questão a partir das provas produzidas nos autos. Tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Ademais, o acórdão regional, ao entender que cabia à reclamada o ônus de comprovar a diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e o paradigma, deci... ()

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Doc. 143.1824.1071.8400

482 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7434.9900

483 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Caracterização. Ausência de estipulação salarial. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460. Exegese.

«... A regra contida no é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que n... ()

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Doc. 165.3124.0007.4100

484 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equiparação salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1084.5400

485 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 127.9470.4972.3058

486 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Em relação ao tema da equiparação salarial, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, para restabelecer a sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças por equiparação salarial e seus reflexos. A decisão arrimou-se no entendimento jurisprudencial uniforme e atual desta Corte superior. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 836.2779.8287.7663

487 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial e equiparação dos vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade ao cargo de Técnico Administrativo, nos autos de ação de obrigação de fazer. 2. As questões em discussão consistem em verificar se a reestruturação da carreira dos servidores municipais, promovida pela Lei Complementar Municipal 1.462/2014, violou o princípio da isonomia ao estabelecer vencimentos distinto... ()

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Doc. 470.7162.6624.4760

488 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional consignou que ficou devidamente comprovada a identidade de funções entre o reclamante e paradigma, não tendo sido demonstrado, por sua vez, fato impeditivo à equiparação salarial por parte da reclamada. Entendimento em sentido diverso em função dos argumentos da agravante demandaria o reexame do conjunto - fático probatório dos autos, incabível na fase processual de Recurso de Revista, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST. Estando o processamento do Recurso de Re... ()

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Doc. 163.5455.8005.3900

489 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Requisitos para o deferimento. Decisão moldada à Súmula 6/TST, VI.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais são a instância soberana no exame das provas coligidas aos autos, ficando a cargo desta Corte tão somente a análise do direito suscitado pelas partes. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Assim, o exame do recurso de revista se limita à realidade descrita no acórdão recorrido. O Regional evidencia a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial pretendida, registrando que a empresa não logrou prod... ()

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Doc. 890.4618.3380.5713

490 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO .

Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescerfundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 143.1824.1069.4500

491 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2012.7800

492 - TRT2. Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. Quadro de carreira. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6 do colendo TST, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da septuagenária CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Nesse diapasão, em se tratando a reclamada de sociedade de economia mista, a ela não se aplica a exceção contida no referido verbete sumular. Portanto, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do plano de cargos e salários, porquanto o quadro de carreira da empresa não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

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Doc. 154.1731.0003.3400

493 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de funçã... ()

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Doc. 185.9485.8000.8000

494 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 143.1824.1030.2900

495 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 272.0574.9660.5217

496 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 143.1824.1051.3300

497 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Ausência de prequestionamento dos temas sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, do TST).

«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece trânsito o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2000.0400

498 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Em face da possível violação do , § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 439.1012.7754.2499

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a autora não faz jus à equiparação salarial pretendida, tendo em vista que «realmente se trata de tese jurídica superada. Isso porque a decisão que deferiu a equiparação à Claudiane desprezou a diferença de tempo de exercício na função, uma vez que ela foi contratada em 2009 e os paradigmas haviam sido admitidos até 1999, o que constitui óbice ao deferimento das diferenças salariais, con... ()

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Doc. 410.1090.2911.5561

500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos à equiparação salarial, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, motivo pelo qual não há falar em viol... ()

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