TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INICIAL DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DESCONTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.
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