TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 33, §4º C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO Da Lei 11343/06, art. 35 NÃO DEMONSTRADO O AJUSTE PRÉVIO COM A FINALIDADE DE TRAFICAR DROGAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. DELITO DOS arts. 14, E art. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10826/03. CORRETO O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI 10.826/03, FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11343/06. O RÉU TEM O DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA MEDIDA EM QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, A SABER, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E FOI MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito